Procon-MPMG aplica multa de R$ 1,2 milhão ao Banco Itaú Consignado

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou umaMultaBanco Itaú ConsignadoNo valor de R$ 1.250.609,38. A sanção administrativa fundamenta-se em práticas abusivas relacionadas à concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados sem a devida autorização dos clientes. Segundo o site Ministério Público de MG (MPMG), as irregularidades atingiram majoritariamente aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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O processo administrativo teve início após a denúncia de uma consumidora que recebeu valores não solicitados em sua conta bancária. Durante a fase de apuração, o órgão identificou indícios de falsificação de assinatura e inconsistências documentais apresentadas pela instituição financeira. A investigação foi ampliada após novas reclamações similares. Elas envolvem depósitos compulsórios e uso da margem consignável. Não houve consentimento dos titulares dos benefícios previdenciários.

Irregularidades na modalidade telesaque e falta de informação

A decisão detalha a prática do "telesaque", uma operação que libera dinheiro vinculado ao cartão de crédito consignado. O Procon-MPMG constatou que o banco depositava valores nas contas dos consumidores sem aviso prévio. Ao utilizarem o saldo disponível, os clientes contraíam dívidas involuntárias, com incidência de juros e descontos automáticos em seus benefícios. Muitos consumidores relataram ter descoberto a existência dos contratos apenas ao perceberem as reduções em seus pagamentos mensais.

Além da falta de consentimento, a autoridade identificou falhas graves no fornecimento de informações essenciais. Dados sobre taxas de juros, custos totais da operação e riscos envolvidos não eram apresentados de forma Clara. A conduta viola o Código de Defesa do Consumidor. O CDC garante informação adequada e proteção contra métodos desleais. O público idoso é considerado mais vulnerável.

Responsabilidade institucional e ausência de acordo

A investigação apontou deficiências nos mecanismos de controle e segurança das contratações, inclusive naquelas realizadas por meio de correspondentes bancários. Conforme o entendimento do Procon-MPMG, cabe à instituição financeira assegurar a regularidade dos serviços e assumir os riscos inerentes à sua atividade econômica. Antes da aplicação da multa, foram oferecidas oportunidades para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), mas não houve acordo entre as partes.

A penalidade financeira baseia-se no CDC, na Resolução PGJ nº 57/2022, na Lei nº 10.820/2003 e em normas do INSS. A decisão reforça a gravidade das infrações que comprometem a liberdade de escolha do consumidor e a integridade de seus rendimentos. O Banco Itaú Consignado S/A ainda possui o direito de recorrer da decisão administrativa proferida pela Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.

Perguntas rápidas

Qual o valor da multa aplicada?

O valor total da multa administrativa é de R$ 1.250.609,38.

Quem foi o público mais afetado?

As irregularidades afetaram principalmente aposentados e pensionistas do INSS.

O banco pode recorrer?

Sim, o Banco Itaú Consignado ainda pode recorrer da decisão administrativa.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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