Câmara aprova documentos grátis para vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e seus dependentes que sofrem com a violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar. A medida também assegura atendimento imediato e prioritário, eliminando a exigência de agendamento prévio.

Originalmente apresentado pelo deputado Marx Beltrão por meio do Projeto de Lei 2592/24, o texto contemplava apenas as vítimas diretas. No entanto, a relatora Erika Hilton apresentou um substitutivo que amplia o benefício para os filhos menores de idade.

Conforme argumentou a parlamentar, agressores frequentemente retêm ou destroem os registros civis das crianças. A alteração busca desburocratizar a recuperação financeira e documental dessas famílias em situação de vulnerabilidade.

Veja a íntegra do texto aprovado

Inclusão na Lei Maria da Penha

O projeto opta por inserir as novas regras diretamente na Lei Maria da Penha. Segundo a relatora, criar uma legislação isolada poderia fragmentar o ordenamento jurídico e prejudicar a eficácia prática da norma.

A gratuidade abrangerá órgãos públicos, cartórios e entidades estudantis. Estão incluídos documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, CNH, certidões e carteiras profissionais.

Como solicitar o benefício

Para obter a isenção de taxas e o atendimento prioritário, a mulher precisará apresentar o boletim de ocorrência, uma medida protetiva de urgência ou uma declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio psicossocial.

O texto segue em tramitação conclusiva e ainda passará por outras comissões na Casa antes de seguir para a análise do Senado Federal.

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