Prefeitura de Juiz de Fora repassa R$ 17 milhões para saúde

A Prefeitura de Juiz de Fora informou nesta terça-feira, 10, que apresentou resposta oficial ao procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar os repasses aos prestadores de serviços de saúde. Na manifestação, a administração municipal encaminhou toda a documentação solicitada e detalhou os procedimentos legais necessários para a efetivação da transferência dos recursos financeiros.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

Como parte dos esclarecimentos prestados ao órgão ministerial, a gestão municipal confirmou a emissão da ordem bancária correspondente à última parcela do acordo firmado perante o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O montante totaliza R$ 17 milhões em repasses direcionados aos prestadores privados de serviços de saúde que atuam no município.

Acompanhamento da produção hospitalar e transparência

O Município comprovou a regularidade dos repasses financeiros. A administração solicitou formalmente o acompanhamento do Ministério Público. O órgão deve acompanhar a produção hospitalar dos prestadores privados. A exigência prevê a apresentação detalhada dos registros referentes aos procedimentos e atendimentos efetivamente realizados pelas unidades de saúde.

De acordo com a administração municipal, a medida tem como objetivo principal ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos. A fiscalização passa a abranger novas frentes. Ela não inclui apenas o repasse efetuado pela Prefeitura. A medida verifica a prestação dos serviços que fundamentam os pagamentos.

Solicitação de arquivamento do procedimento administrativo

Diante do envio da documentação exigida, da prestação dos devidos esclarecimentos e da comprovação do integral cumprimento do acordo firmado, a Prefeitura requereu o arquivamento do procedimento administrativo instaurado. A gestão municipal sustenta que os elementos apresentados demonstram a regularidade dos atos e a ausência de justa causa para a continuidade da apuração.

Regularidade e encerramento da apuração

A Prefeitura de Juiz de Fora destacou que toda a documentação exigida pelo órgão ministerial foi devidamente encaminhada dentro do prazo estabelecido. Os esclarecimentos detalharam minuciosamente os trâmites legais exigidos para viabilizar a transferência dos recursos financeiros aos prestadores privados de saúde do município.

Os termos acordados perante o Ministério Público de Minas Gerais foram atendidos. A gestão municipal comprovou a regularidade dos atos administrativos. A continuidade da apuração perdeu o objeto justificando o encerramento.

Esclarecimentos sobre trâmites legais e repasses

A Prefeitura de Juiz de Fora detalhou a resposta ao Ministério Público. O órgão recebeu os procedimentos legais necessários. As medidas viabilizam a transferência de recursos aos prestadores de saúde. Toda a documentação solicitada pelo órgão fiscalizador foi integralmente encaminhada pela administração municipal no curso do procedimento instaurado.

Com o efetivo cumprimento do acordo firmado perante o Ministério Público de Minas Gerais e a demonstração da regularidade de todos os atos administrativos praticados, a gestão municipal sustentou a inexistência de justa causa para a continuidade da apuração em curso no órgão.

*Com informações oficiais de Prefeitura JF.

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