Nova lei destina verba de apostas para o fundo da Polícia Federal

O governo federal sancionou uma nova legislação que redireciona parcelas da arrecadação de apostas de quota fixa para o fundo da Polícia Federal (Funapol). A medida foi confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (30) para reforçar o financiamento da segurança pública.

A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, fruto da Medida Provisória nº 1.348 de 2026. Com a alteração, os recursos das chamadas bets, que antes alimentavam a seguridade social, passarão a custear a saúde dos policiais e o pagamento de atividades extraordinárias.

A transição dessa verba ocorrerá gradualmente: será aplicado 1% em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Além disso, a legislação libera um aporte emergencial de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.

Segundo o relator da matéria, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o direcionamento financeiro é crucial para o combate ao crime organizado e para mitigar gargalos da segurança pública nacional.

O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, ressaltou que a mudança beneficia cerca de 30 mil famílias de servidores da PF, valorizando profissionais expostos a rotinas de alto risco e estresse contínuo.

Mudanças na gestão do Funapol

Criado em 1997 pela Lei Complementar 89, o Funapol destinava originariamente no máximo 30% de seu orçamento para diárias. Em 2022, a Lei 14.369 elevou o teto para 50%, incluindo verbas indenizatórias e de saúde.

Com a atualização sancionada, os limites para esses gastos foram completamente removidos. A lei autoriza o ressarcimento direto de despesas médicas e institui a retribuição por serviços extraordinários.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também recebeu autorização para expandir a assistência à saúde aos agentes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, cujas gratificações por trabalho extra dependem de regulamentação posterior.

*Com informações da Agência Senado