Anvisa cria código exclusivo para recursos administrativos de cosméticos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que passará a disponibilizar um novo código de assunto para o peticionamento de recursos administrativos. A medida abrange decisões de cancelamento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que são isentos de registro.

O procedimento entra em vigor a partir de 1º de novembro. A mudança afeta diretamente as empresas do setor que precisam protocolar defesas contra cancelamentos em sistemas eletrônicos oficiais da agência reguladora federal.

Novo código para a plataforma Solicita/Datavisa

O código recém-criado possui número 2883 e refere-se especificamente aos itens regularizados de forma direta ou migrados para o ambiente digital. O uso dessa numeração é exclusivo para mercadorias integradas na plataforma Solicita/Datavisa.

Segundo as diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador, o envio da petição precisa ocorrer obrigatoriamente na modalidade secundária. Isso significa que o recurso deve estar vinculado diretamente ao processo de regularização ou de migração preexistente para o item.

Regras para o Sistema de Automação SGAS

Os itens continuam regularizados no Sistema de Automação de Registro de Cosméticos. Eles ainda não passaram pelo processo de migração digital. O procedimento sofre alteração apenas na descrição textual.

Nessa situação específica, as companhias continuam empregando o código 2108. A descrição anterior foi modificada para indicar que o uso é restrito aos processos do SGAS, funcionando como petição primária.

Orientações para o correto peticionamento

A gestão adequada das ferramentas digitais evita falhas técnicas durante a tramitação dos processos internos na autarquia federal. O cumprimento rigoroso das exigências contribui para a celeridade das avaliações técnicas conduzidas pelas equipes de análise.

As corporações devem conferir atentamente a origem do registro de cada mercadoria antes de realizar o envio dos documentos. A utilização incorreta das numeração pode gerar problemas administrativos nos recursos apresentados perante a vigilância sanitária.

Prazos e orientações finais para as empresas

A partir do dia 1º/11/2026, as companhias devem se atentar para o uso dos códigos de peticionamento corretos. Produtos migrados ou regularizados no Solicita/Datavisa devem usar o código 2883. Itens regularizados no SGAS sem migração usam o código 2108.

É importante que as empresas sigam as orientações fornecidas para o peticionamento correto, evitando problemas em seus recursos. Essa conduta contribui diretamente para o aprimoramento dos procedimentos internos de análise e garante maior celeridade das avaliações realizadas pela agência reguladora federal.

Cuidados com a verificação de registros

As corporações precisam conferir a origem do registro de cada mercadoria antes do envio dos documentos para evitar falhas técnicas. A observância rigorosa das regras evita problemas administrativos nos recursos apresentados perante a vigilância sanitária.

O correto direcionamento dos pedidos atende às exigências da agência. Isso aprimora os fluxos internos de análise técnica e acelera as avaliações das equipes.

*Com informações oficiais de Anvisa.

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