O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão liminar na Justiça que determina ao Município de Juiz de Fora a aplicação de prova de conhecimentos específicos a todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar no processo de escolha a ser realizado em 2023. Essa medida visa garantir a igualdade de oportunidades e combater a dispensa de provas para os atuais conselheiros e suplentes, conforme estabelecido pela Lei Municipal 14.587/23.
O MPMG alega que essa dispensa fere o princípio constitucional da igualdade, assim como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPMG destaca a urgência da situação, uma vez que a prova de conhecimentos específicos sobre o ECA está agendada para o próximo dia 23 de julho, e a análise do pedido de antecipação de tutela na Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº1081696-04.2023.8.13.0000) ainda está pendente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Essa decisão liminar busca assegurar a igualdade de condições entre todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar em Juiz de Fora, garantindo que todos sejam avaliados por meio da prova de conhecimentos específicos, conforme estabelecido pelas normativas vigentes.
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