MPMG analisa decisão que absolveu acusados de estupro de vulnerável e avalia medidas jurídicas

O Ministério Público de Minas Gerais informou que irá analisar a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu acusados pela prática reiterada do crime de estupro de vulnerável contra uma vítima de 12 anos.

De acordo com a instituição, o recurso que resultou na absolvição foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. O MPMG destacou que a análise será conduzida pela Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Presunção de vulnerabilidade

Segundo o órgão, o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos, conforme entendimento firmado em súmulas e temas repetitivos.

Essa diretriz, conforme o MPMG, tem como objetivo resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando esses direitos como indisponíveis e superiores a interpretações baseadas em eventual consentimento ou anuência familiar.

Possíveis medidas processuais

O Ministério Público informou que, após a identificação dos aspectos jurídicos passíveis de impugnação, poderá adotar as providências processuais cabíveis, em observância aos parâmetros legais e à jurisprudência das instâncias superiores.

Ações de proteção à vítima

No campo da proteção integral, o órgão destacou que realizou articulações com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais para a adoção de medidas voltadas à proteção da vítima, com foco na interrupção de ciclos que possam comprometer sua formação e autodeterminação futura.

Discussão sobre proteção de crianças e adolescentes

O MPMG também informou que deverá promover ação de alcance estadual voltada ao debate sobre exploração sexual de crianças e adolescentes junto à rede de proteção, com o objetivo de fortalecer conceitos considerados essenciais à garantia de direitos da população com menos de 18 anos.

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