Ministério da Igualdade Racial reforça prioridade na demarcação de terras quilombolas

A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, declarou nesta terça-feira (26) que a demarcação e regularização das terras quilombolas representam uma prioridade de Estado. A afirmação ocorreu durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados, que celebrou os 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac).

Durante a solenidade, a ministra Barros enfatizou o papel histórico dos quilombos não apenas como focos de resistência, mas também como pilares de inclusão social, sublinhando a inestimável contribuição da população negra para o progresso nacional.

"A Conac é a prova viva de que a história brasileira foi erguida por mãos negras e segue sendo moldada diariamente. Onde há Conac, há resistência, há inovação social e há inteligência", afirmou Rachel Barros, pontuando a relevância da organização.

A ministra complementou, afirmando que "os quilombos representaram o berço inicial onde a sociedade se estruturou, a tecnologia avançou, a agricultura prosperou e uma comunidade livre de racismo se estabeleceu".

Avanços na titulação: um recorde de decretos

Eric Moura, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ressaltou o empenho do governo federal em assegurar a segurança jurídica dos territórios. "O atual governo já firmou 72 decretos de interesse social voltados à política quilombola, um marco inédito em nossa trajetória", detalhou.

Conforme Moura, o Poder Executivo executou mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e publicou 92 portarias de reconhecimento, beneficiando diretamente a população quilombola.

Os RTs são estudos detalhados, de natureza antropológica e geográfica, que delineiam as fronteiras precisas das comunidades. As portarias, por sua vez, são os instrumentos legais que oficializam esses limites, abrindo caminho para a titulação definitiva das terras quilombolas.

Desafios na demarcação e a urgência da segurança

Rejane Maria de Oliveira, coordenadora-executiva da Conac, fez um alerta sobre os perigos enfrentados por comunidades em áreas ainda não demarcadas. "É imperativo que avancemos nesta política, pois se trata de uma reparação histórica que o povo quilombola anseia. Há indivíduos sob ameaça e perdendo parcelas de seus territórios", pontuou.

Ronaldo Santos, secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, esclareceu que o objetivo primordial é eliminar a morosidade nos processos de demarcação. A Constituição Federal assegura a essas comunidades o direito à propriedade das terras que habitam, impondo ao Estado a responsabilidade de emitir os títulos oficiais de posse.

"O cerne deste movimento é garantir o cumprimento do ato das disposições constitucionais transitórias. A própria ideia de transitoriedade sugere um limite temporal. Precisamos, portanto, superar a demanda acumulada pela titulação de terras quilombolas", enfatizou o secretário.

Debate sobre a escala de trabalho 6x1

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), proponente do requerimento para a sessão solene, estabeleceu uma conexão entre o histórico de exploração da população negra e as atuais discussões trabalhistas em curso no Congresso Nacional.

A parlamentar advogou pelo fim da escala de trabalho 6x1, traçando um paralelo entre a exaustiva jornada diária e o extenso tempo de deslocamento não remunerado, que, segundo ela, perpetuam uma continuidade histórica de exploração.

"O povo negro quilombola, que emerge de um processo escravocrata e muitas vezes sem registro formal, não pode admitir que o trabalhador execute muito mais do que seu salário remunera", declarou a deputada Benedita, reforçando o direito fundamental do trabalhador ao descanso e ao convívio familiar.

Homenagem à memória de Mãe Bernadete

A deputada Erika Kokay (PT-DF) prestou homenagem às lideranças que foram assassinadas na defesa da terra, reiterando o compromisso do Parlamento com a causa e, em particular, com o emblemático caso de Mãe Bernadete.

Maria Bernadete Pacífico, uma influente liderança religiosa e ex-coordenadora da própria Conac, foi brutalmente assassinada a tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), em agosto de 2023, um crime que chocou o país.

"Em breve, completar-se-ão três anos desde a tentativa de silenciar a luta através do assassinato de Mãe Bernadete. Encerro minha fala com o lema entoado no Encontro das Mulheres Quilombolas: 'Quando a quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta'", concluiu a parlamentar.