EBC busca segurança jurídica para reportagens da Agência Brasil em período eleitoral

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) anunciou nesta sexta-feira (10) que entrará com um pedido de tutela jurisdicional preventiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da ação é assegurar à Agência Brasil a prerrogativa de publicar suas reportagens durante o período eleitoral, garantindo a continuidade da comunicação pública.

A iniciativa jurídica visa esclarecer os limites da legislação eleitoral aplicados à atividade jornalística da Agência Brasil. A EBC pleiteia o reconhecimento de que sua produção jornalística regular, caracterizada pela autonomia editorial, apuração técnica e pluralidade de fontes com caráter informativo, não se equipara à publicidade institucional, afastando assim a vedação da Lei das Eleições.

Segurança jurídica como prioridade

Em caráter subsidiário, caso o pedido principal não seja aceito, a EBC solicita que o TSE defina critérios objetivos para distinguir o conteúdo jornalístico da publicidade institucional. Tal medida proporcionaria maior segurança jurídica à atuação editorial da empresa durante o calendário eleitoral.

A Agência Brasil desempenha um papel crucial como fonte de informação para milhares de veículos em todo o país. A divulgação de notícias checadas é fundamental para garantir o direito à informação de milhões de cidadãos brasileiros.

A EBC reforça seu compromisso com os princípios da legalidade, transparência e com a oferta de uma comunicação pública de alta qualidade, além de defender o direito da sociedade à informação.