Juiz de Fora institui setembro como mês de reconhecimento e investigação de paternidade

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou a Lei nº 15.212/2025, que institui o mês de setembro como período dedicado ao reconhecimento e à investigação de paternidade no município. A nova norma, de autoria do vereador Tiago Bonecão (PSD), prevê campanhas de conscientização, ações educativas e a oferta de testes gratuitos de DNA em parceria com instituições do sistema de Justiça.

De acordo com a lei, a Prefeitura de Juiz de Fora será responsável por coordenar as ações, que deverão ser realizadas em colaboração com a Defensoria Pública Estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e outras entidades públicas e privadas. Além da investigação biológica, a legislação também contempla o reconhecimento de filiação socioafetiva, reforçando o papel das relações afetivas na constituição familiar.

Ao justificar a proposta, o vereador Tiago Bonecão destacou a importância social da iniciativa. “O reconhecimento da paternidade é um direito fundamental previsto na Constituição e reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de uma medida essencial para garantir dignidade, identidade e pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes”, afirmou.

A nova lei reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à garantia do direito à filiação e à valorização da responsabilidade parental, promovendo acesso à Justiça e à cidadania por meio da atuação integrada entre o poder público e órgãos de proteção social.

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