O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reafirmou o compromisso da Casa com a pauta municipalista durante a abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil. Em seu discurso, Motta enfatizou que o fortalecimento das prefeituras é fundamental para a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento do país, destacando o papel ativo da Câmara dos Deputados na aprovação de medidas de apoio financeiro e administrativo.
A atuação do Legislativo, segundo Hugo Motta, tem sido direcionada a propostas que visam aliviar as finanças das prefeituras e expandir a capacidade de atendimento à população. Entre as iniciativas salientadas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que assegura a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.
Motta ressaltou que, com essa medida, a gestão municipal ganha um novo impulso para a manutenção de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). "Quem ganha é o cidadão, que terá seus direitos assegurados e não deixará de receber o Bolsa Família", afirmou o presidente da Câmara.
Outro ponto crucial abordado foi a aprovação da emenda constitucional que impôs limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. Essa ação, conforme Motta, visa a mitigar significativamente o impacto fiscal das dívidas judiciais sobre as finanças municipais.
"No enfrentamento das dificuldades fiscais dos municípios, entregamos um grande alívio para os gestores de todo o Brasil: a aprovação da PEC 66, que limitou o pagamento dos precatórios", defendeu o presidente da Câmara, sublinhando o impacto positivo da medida.
Ele reiterou a crença de que "não existe projeto consistente de desenvolvimento nacional sem municípios fortes e capazes de prestar serviços públicos de qualidade". Por essa razão, a Câmara dos Deputados mantém seu empenho na defesa do municipalismo.
Foco na segurança pública e combate ao crime organizado
Na esfera da segurança pública, Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa medida possibilita investimentos cruciais em capacitação, equipamentos e ações de segurança viária. O parlamentar também mencionou o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já sancionado como lei, focado na repressão a grupos criminosos que operam em cidades do interior.
"Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população", declarou Motta, enfatizando a urgência em conter essa modalidade de crime.
O presidente da Câmara também fez menção a iniciativas nas áreas da saúde e mobilidade urbana. No setor da saúde, foi citado o programa federal "Agora Tem Especialistas", aprovado pela Câmara, que utiliza carretas itinerantes para exames e consultas em diversos municípios. Para a mobilidade urbana, destacou-se a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que expande as opções de financiamento para os sistemas de transporte coletivo municipais.
O papel das emendas parlamentares
Hugo Motta igualmente defendeu as emendas parlamentares como uma ferramenta essencial para aproximar o Orçamento da União das necessidades locais. Ele explicou que esses recursos possibilitam o direcionamento de investimentos para obras, serviços e ações prioritárias, identificadas por gestores municipais e parlamentares em contato direto com a população.
"Os parlamentares ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações que melhoram a vida da população e auxiliam os prefeitos na difícil missão de administrar suas cidades", concluiu Motta, reforçando a importância dessa articulação.
RCWTV 
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