Congresso estende por 60 dias a validade da MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional formalizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que mantém a proibição de todas as atividades relacionadas às bets em território brasileiro. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.

Desde a sua implementação em setembro, a norma determinou o encerramento das operações de plataformas de apostas on-line e estabeleceu diretrizes para que os usuários recuperassem valores depositados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a medida classificando o setor como um problema grave de saúde pública, comparando o impacto das apostas a um “câncer” que compromete o orçamento das famílias.

Fiscalização intensificada

Para garantir o cumprimento da regra, o governo instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização. As ações incluem a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias suspeitas e o reforço operacional do Ministério da Justiça e da Polícia Federal na investigação de fluxos financeiros clandestinos.

O Executivo sustenta a proibição com base em dados alarmantes: estima-se que as apostas on-line tenham gerado um prejuízo de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras apenas em 2025, afetando diretamente a saúde mental e o endividamento da população.

Disputa no STF

A validade jurídica da MP é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspendeu processos judiciais em instâncias inferiores que questionavam a proibição, visando evitar decisões conflitantes enquanto o plenário da Corte não define o mérito da questão.

Embora as apostas de quota fixa tenham sido autorizadas originalmente pela Lei nº 13.756/2018 e regulamentadas em 2023, a atual gestão federal optou pela revogação total da autorização para exploração do setor, priorizando o controle sobre os danos sociais causados pela modalidade.