Comissão de Educação aprova projeto sobre livros didáticos em escolas privadas e logística reversa

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que impacta diretamente as escolas privadas e as famílias. A medida proíbe a exigência da compra de livros didáticos novos, permitindo o reaproveitamento de edições anteriores em bom estado de conservação. Adicionalmente, a proposta integra esses materiais no sistema de logística reversa, atribuindo responsabilidade ambiental à cadeia produtiva e promovendo a sustentabilidade.

De acordo com a nova legislação, qualquer cláusula contratual ou regulamento interno de instituições de ensino que impeça o responsável pelo estudante de reutilizar materiais previamente adquiridos será considerada inválida. Essa proteção se estende inclusive aos livros didáticos "consumíveis", desde que suas páginas permaneçam intocadas e prontas para uso.

O texto aprovado, que é um substitutivo do relator, deputado Ismael (PL-SC), ao Projeto de Lei 504/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), não cria uma nova lei. Em vez disso, a proibição de exigir materiais novos foi incorporada à existente Lei das Mensalidades Escolares, simplificando o arcabouço legal.

Outra modificação importante se refere à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com a inclusão dos livros didáticos no sistema de logística reversa, editoras e empresas envolvidas na produção desses materiais assumirão legalmente a responsabilidade pelo descarte e reciclagem dos resíduos gerados ao término de cada ano letivo.

O deputado Ismael, relator do projeto, esclareceu a abrangência da medida: "Enquanto a alteração na Lei das Anuidades Escolares soluciona o atrito entre as escolas privadas e as famílias, a Lei de Resíduos Sólidos atua na raiz da questão, impondo a coleta e o reaproveitamento do material na cadeia produtiva do mercado editorial."

Impacto na rede pública de ensino

Na rede pública, o cenário é distinto. A maior parte dos estados e municípios já distribui os materiais de forma gratuita através do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), uma iniciativa federal. Este programa já possui diretrizes específicas para a devolução e conservação dos materiais, visando seu uso por turmas futuras.

Próximas etapas legislativas

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei na Câmara.