Comissão da Câmara aprova projeto que garante reajuste anual e piso para pensão especial de vítimas da talidomida

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 1124/26, que estabelece a atualização dos valores e institui uma regra de reajuste anual para a pensão especial destinada às vítimas da Síndrome da Talidomida. A medida busca garantir a correção automática dos benefícios, assegurando um suporte financeiro mais justo e condizente com as necessidades dessas pessoas.

Conforme a nova regulamentação, a partir de 2027, o cálculo da pensão será baseado em um valor fixo por grau de deficiência, estipulado em R$ 2.367,85. O montante final do benefício será determinado pela multiplicação desse valor pelo número total de graus de deficiência do beneficiário.

Adicionalmente, o projeto de lei introduz duas importantes salvaguardas financeiras para os beneficiários. Primeiramente, o valor final da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo, fixado atualmente em R$ 1.621,00. Em segundo lugar, será implementado um reajuste anual compulsório, atrelado à inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, enfatizou a urgência dessas mudanças. Ela ressaltou que a ausência de atualizações periódicas nos valores, agravada pela inflação, tem comprometido severamente a capacidade dos beneficiários de arcar com despesas cruciais, como medicamentos, tratamentos de saúde contínuos e serviços de assistência pessoal.

A reparação histórica da talidomida

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto, expressou seu apoio à medida, contextualizando-a como uma reparação histórica. Ela recordou que a tragédia da talidomida, que marcou o final da década de 1950, foi consequência direta de uma falha na fiscalização governamental brasileira. O Estado demorou consideravelmente para proibir a comercialização do medicamento e estabelecer protocolos de segurança adequados.

No parecer aprovado, a relatora justificou que a pensão especial não deve ser vista como uma prestação assistencial genérica. Pelo contrário, ela representa um instrumento fundamental de reparação por parte do Estado. Assim, seu valor precisa espelhar de maneira fidedigna as condições de vida dessas pessoas, que enfrentam limitações permanentes e custos de saúde e assistência significativamente elevados.

A Síndrome da Talidomida é caracterizada por causar sérias malformações físicas nos indivíduos afetados, frequentemente manifestadas pela ausência ou encurtamento de membros superiores e inferiores.

Próximos passos para a legislação

O Projeto de Lei 1124/26, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhado para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para que se torne lei efetivamente, a proposta necessita de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei