Comissão da Câmara aprova novas diretrizes para blindagem de tetos solares e proteção parcial de veículos

O projeto de lei, que recebeu o aval da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, determina que a blindagem de tetos solares em automóveis de uso particular seja realizada com uma peça única e inamovível. Fica proibida a inclusão de mecanismos de abertura ou deslizamento, visando eliminar possíveis pontos de fragilidade na estrutura dos veículos.

A medida estabelece que a proteção balística do teto deve ser equivalente àquela aplicada nas outras seções do automóvel.

Além disso, o texto veda a prática da reautoclavagem, um processo de reparo cosmético comumente utilizado em vidros blindados que exibem bolhas ou delaminação. Em caso de qualquer dano ou deterioração, o vidro blindado deverá ser substituído por completo por uma peça nova, garantindo a rastreabilidade do material descartado.

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), que unifica as proposições contidas no Projeto de Lei 982/22, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e o PL 607/23, apensado ao primeiro e proposto pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).

Segundo Pazuello, o objetivo do projeto é "eliminar lacunas na segurança e assegurar uma maior uniformidade na aplicação das tecnologias de proteção balística". Ele ressalta que "essa medida é fundamental por razões de engenharia e segurança física, prevenindo o colapso estrutural em situações de impacto".

Blindagem parcial

O substitutivo também concede permissão para a blindagem parcial de automóveis, tanto para uso privado quanto oficial. Essa alternativa possibilita a proteção de seções específicas da carroceria ou dos vidros, apresentando um potencial de custo reduzido.

Será obrigatório que o documento do veículo especifique as áreas protegidas. Internamente, um aviso visual deverá alertar sobre as limitações da proteção. Para evitar a exposição de possíveis vulnerabilidades, o automóvel não poderá exibir identificação externa de blindagem parcial.

O relator, General Pazuello, enfatizou a importância dessas providências para a segurança física dos usuários. "A segurança não pode ser uma ilusão. A blindagem parcial requer total transparência para o usuário, sem expô-lo a riscos externos", declarou.

Ele complementou que a proposta estabelece parâmetros nítidos para diminuir os perigos enfrentados pelos cidadãos no contexto da violência urbana.

Legislação atual

No Brasil, a blindagem veicular é regulamentada sobretudo pelo Exército, que impõe normas de segurança rigorosas. Uma dessas exigências é a uniformidade do nível de proteção balística em todo o veículo. Blindagens danificadas ou inutilizáveis devem ser devidamente destruídas.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, não é permitida a solicitação de documentação ou autorização extra para o registro ou licenciamento de veículos blindados junto aos órgãos de trânsito.

Próximos passos legislativos

Anteriormente, os projetos haviam sido rejeitados na Comissão de Viação e Transportes antes de chegarem à Comissão de Segurança Pública. O novo texto, devido a pareceres divergentes nas comissões de mérito, prosseguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, para o Plenário da Câmara.

Para que a proposta se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei