Comissão aprova prioridade para pessoas com deficiência no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece prioridade para pessoas com deficiência nas fases de análise e concessão de crédito em programas habitacionais públicos, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. Esta medida visa aprimorar o acesso à moradia digna para este grupo.

A iniciativa promove alterações significativas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação específica do Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23).

Contudo, é importante ressaltar que a aprovação do benefício ainda exigirá que as famílias atendam aos critérios padrão de renda e capacidade de pagamento estabelecidos para cada linha de crédito.

As modificações na proposta

A comissão deu aval ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), em relação ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Inicialmente, o projeto original previa a implementação de um novo programa habitacional com taxas de juros diferenciadas para pessoas com deficiência.

No entanto, o texto final da relatora optou por uma abordagem distinta, priorizando a adequação da legislação vigente. Assim, em vez de criar novas taxas, o foco recaiu sobre o fortalecimento do direito ao atendimento prioritário na avaliação e na concessão de financiamentos para moradia.

A deputada Clarissa Tércio justificou a alteração, afirmando que a medida "evita a criação de um programa paralelo e reforça, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional".

Próximos estágios da tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhada para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei efetiva, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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