Comissão aprova desconto na conta de luz para pacientes em tratamento de câncer

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu seu aval, em dezembro, a um projeto de lei que visa estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a núcleos familiares que possuam integrantes em tratamento oncológico.

Conforme a proposição, para ter acesso à tarifa social, a família deverá estar registrada no Cadastro Único (CadÚnico), comprovar uma renda mensal de até um salário mínimo e ter entre seus membros uma pessoa em tratamento contra o câncer.

A TSEE proporciona reduções nas faturas de energia elétrica para famílias de baixa renda, com descontos que variam de 10% a 100%, dependendo do volume de consumo. Atualmente, já são contemplados:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
• Comunidades indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico;
• Famílias do CadÚnico com renda de até três salários mínimos que possuam algum membro necessitando de equipamentos elétricos para tratamento médico; e
• Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Texto aprovado

A comissão aprovou a versão substitutiva, apresentada pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que unificou os projetos de lei 5186/23, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), e o apensado 916/24.

Os textos originais previam a gratuidade total nas contas de água e energia para pacientes em tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista.

O relator, contudo, optou por limitar o benefício à Tarifa Social de Energia Elétrica, excluindo a gratuidade para o consumo de água.

Pedroso justificou a alteração afirmando que a gratuidade ampla resultaria em subsídio cruzado, com os custos sendo repassados a outros consumidores. Ele também alertou para o risco de elevação nas tarifas de energia e água, além de possíveis impactos no equilíbrio dos contratos de concessão.

“Um aumento generalizado das tarifas de energia ou de água para conceder gratuidade a esses grupos certamente afetaria pessoas em condições financeiras desfavoráveis e, especialmente no que tange à eletricidade, geraria distorções nas relações de consumo”, pontuou o relator.

Próximas etapas

A proposta será submetida à análise conclusiva de diversas comissões: Minas e Energia; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.