CCJ da Câmara retoma debate sobre a redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), a discussão crucial sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Parlamentares se debruçam sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15 (PEC 32/15), um tema que gera intensa polarização e busca responder a um persistente clamor social.

Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a matéria avançará para uma comissão especial, onde o mérito da proposta será aprofundado e debatido em detalhes antes de qualquer votação final.

Na semana anterior, em audiência pública realizada na quarta-feira (13), o debate já havia evidenciado a profunda divisão de opiniões entre os participantes. O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, destacou uma pesquisa recente indicando que cerca de 90% dos brasileiros apoiam a diminuição da idade penal.

Para o parlamentar, a iniciativa é uma resposta necessária à demanda da sociedade, e ele argumenta que a Constituição Federal oferece respaldo para tal alteração legislativa.

Ele defende que “o caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”. Esta abordagem visa conciliar a proteção juvenil com a necessidade de responsabilização.

A proposta de Coronel Assis também contempla a manutenção de garantias essenciais para os jovens infratores, como o cumprimento de penas em instituições separadas dos adultos, a aplicação de procedimentos processuais específicos e a vedação de penas consideradas cruéis.

Em contrapartida, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classifica a proposta como “oportunista e demagógica”, sugerindo que ela possui motivações eleitoreiras em ano de pleito.

Alves ressalta que “os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”. Ele ainda lembra que a maioridade penal aos 18 anos é um padrão amplamente adotado internacionalmente.

O advogado complementa sua crítica afirmando que “reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, descrevendo a proposta como uma solução ilusória para a opinião pública.

Contexto numérico

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com informações da Agência Senado.