A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou, nesta terça-feira (19), a deliberação sobre a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, alterando-a de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe as votações nas comissões.
Se aprovada, a PEC permitiria que adolescentes a partir dos 16 anos fossem responsabilizados criminalmente como adultos, sujeitando-se ao cumprimento de pena em presídios. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas com duração máxima de três anos para menores que cometem infrações graves.
O impedimento da continuidade da análise decorreu da necessidade de priorizar a Ordem do Dia no Plenário, um procedimento regimental que suspende automaticamente as atividades das comissões.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se limita à questão criminal. Ela também propõe que adolescentes de 16 anos possam exercer direitos civis como casar, assinar contratos, obter carteira de motorista e votar de forma compulsória. O parlamentar justifica a proposta citando pesquisas que indicam um amplo apoio popular à redução da idade penal, estimado em 90% da população.
O parecer favorável e as controvérsias
Anteriormente à interrupção da sessão, o próprio autor da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), atuando como relator, emitiu um parecer favorável à admissibilidade da PEC. Contudo, ele sugeriu que a emenda se restrinja à esfera da punição criminal, dissociando-a dos direitos civis, a fim de evitar o que classificou como "confusão jurídica".
O tema, entretanto, não encontra unanimidade na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou-se contrária, argumentando que apenas uma pequena parcela — cerca de 8% — dos atos infracionais cometidos por adolescentes são classificados como graves. Ela alertou para o risco de que a entrada desses jovens no sistema prisional possa levá-los ao aliciamento por facções criminosas.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade no Brasil. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
RCWTV 
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