AGU argumenta ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta terça-feira (19), a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a manutenção da suspensão de sua aplicação. A norma em questão visa reduzir as penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro, e é vista pela AGU como um grave retrocesso para a democracia brasileira.

A manifestação da AGU foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que anteriormente havia suspendido a lei, aguardando uma decisão final da Suprema Corte sobre sua constitucionalidade.

Para o órgão, a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um "retrocesso institucional" inadmissível. A AGU enfatiza que os atentados contra a democracia exigem uma resposta firme, dada a seriedade das condutas.

Incompatibilidade com a Constituição

A entidade argumentou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta "múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República". O texto da AGU destaca que, enquanto a Carta Magna busca estabelecer mecanismos robustos para a defesa da democracia, a nova lei "inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la".

Pelo menos três ações questionam a deliberação do Congresso no Supremo Tribunal Federal. No mês passado, o parlamento derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, reacendendo o debate jurídico.

As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento dessas ações pelo plenário da Corte ocorra ainda neste mês.

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