Comissão da Câmara aprova criação de Prontuário Único Nacional para combater violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar o Projeto de Lei 5424/25, que visa instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. Esta iniciativa, que modifica a Lei Maria da Penha, busca centralizar informações sobre casos de violência doméstica em todo o Brasil, promovendo um combate mais eficaz e integrado.

Este sistema inovador permitirá a alimentação de um banco de dados unificado e em tempo real, consolidando informações cruciais sobre violência doméstica. Ele abrangerá desde os registros iniciais de boletins de ocorrência e inquéritos policiais até o acompanhamento detalhado dos processos judiciais.

Além disso, a plataforma será responsável por documentar as sentenças proferidas e supervisionar ativamente o cumprimento das medidas protetivas de urgência, garantindo maior efetividade na proteção das vítimas.

A funcionalidade essencial do prontuário reside na sua capacidade de interligar as diversas redes de segurança pública, englobando esferas municipais, estaduais e federais. Essa integração é vital para o cruzamento eficiente de dados.

O histórico completo dos casos será compartilhado de forma segura com os tribunais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fortalecendo a atuação coordenada de todos os órgãos envolvidos na proteção da mulher.

A gestão e coordenação dessa robusta estrutura ficarão a cargo do Ministério da Justiça, que contará com o suporte estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, esta medida é fundamental para superar a fragmentação atual no registro de ocorrências. Ele destaca que a ausência de um sistema integrado permite que agressores ocultem seus históricos criminais ao se deslocarem entre cidades ou estados.

Acesso restrito e garantia de sigilo

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, manifestou seu apoio irrestrito à iniciativa, enfatizando que ela constitui um avanço tecnológico crucial para a salvaguarda de vidas.

Conforme explicou Laura Carneiro, a capacidade de monitoramento em tempo real fornecerá a juízes e policiais dados objetivos para uma avaliação precisa do risco iminente enfrentado pelas vítimas. Tal funcionalidade é essencial para assegurar a continuidade da proteção, mesmo quando a mulher se desloca entre diferentes jurisdições.

É importante ressaltar que a proposta prevê acesso estritamente restrito aos profissionais autorizados do Sistema de Justiça, garantindo o sigilo absoluto de todos os dados da vítima e de seus dependentes, protegendo sua privacidade e segurança.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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