A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação ocorre após o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da norma, que permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, até que se julgue a constitucionalidade da matéria.
O Senado Federal, por meio de sua advocacia, solicitou ao plenário do STF a derrubada da decisão monocrática de Moraes. A Casa argumenta que a suspensão da lei gera efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.
Conforme a defesa do Senado, a interrupção da aplicação da Lei nº 15.402/2026 impede que condenados se beneficiem de uma legislação mais favorável. Isso resultaria na imposição, por uma medida judicial provisória, de um regime de progressão de pena mais severo do que o estabelecido pelo legislador.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, reforçou a prerrogativa política do Congresso Nacional de proferir a “palavra final” sobre o veto presidencial à matéria em questão.
A Casa legislativa enfatizou que o Parlamento é o ator central na organização do processo legislativo e detém a decisão final sobre os vetos. Dessa forma, cabe exclusivamente ao Congresso determinar a forma de derrubar ou manter um veto.
Ações que contestam a Lei da Dosimetria
No Supremo, pelo menos três ações questionam a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pela Corte.
RCWTV 
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