A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede 15 minutos de isenção no estacionamento rotativo pago em vias públicas. A medida vale para sistemas mantidos e operados pelos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
A proposta altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. Com a mudança, as prefeituras serão obrigadas a divulgar o período de gratuidade em placas de sinalização e nos aplicativos utilizados para gerenciar a cobrança das vagas.
Ajustes e competências municipais
O relator do texto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Leal realizou adequações na redação para reforçar que a atuação dos municípios se restringe à implantação, operação e manutenção do sistema. A prerrogativa de regulamentação do tema permanece sendo exclusiva da União.
Próximos passos da tramitação
Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso formal para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para efetivamente virar lei e entrar em vigor, o texto precisa da aprovação final de ambas as Casas legislativas.
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