A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, uma medida que visa liberar o acesso de cooperativas aos recursos de importantes fundos regionais de desenvolvimento: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA). A iniciativa busca fomentar investimentos produtivos, infraestrutura e a criação de empregos nessas regiões.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta tem como objetivo central impulsionar o setor cooperativo, reconhecido por sua capacidade de gerar emprego e renda em diversas comunidades.
A aprovação na CCJ, sob a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), incluiu uma emenda de redação já adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Esse ajuste é crucial para assegurar que a nova regra esteja em plena conformidade com as diretrizes da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).
Segundo a deputada Kicis, a medida não apenas confere maior segurança jurídica à aplicação desses recursos, mas também representa um estímulo fundamental ao cooperativismo, com o propósito explícito de promover o desenvolvimento regional.
O texto agora avança para a fase de análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, devido às alterações incorporadas pelos parlamentares, caso seja aprovado em Plenário, o projeto deverá ser reavaliado pelo Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
RCWTV 
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