Comissão de Segurança Pública aprova medidas de proteção para agentes públicos sob ameaça

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta etapa legislativa, um projeto que cria mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados. A iniciativa busca garantir a integridade de profissionais que sofrem retaliações diretas devido à sua atuação no enfrentamento ao crime organizado.

O conjunto de medidas aprovado inclui a oferta de escolta pessoal, utilização de veículos blindados e o reforço da vigilância em residências e locais de trabalho. O texto também assegura a preservação de dados sigilosos e a inclusão dos beneficiários em programas federais de amparo já estabelecidos.

A análise das solicitações ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que avaliará a gravidade de cada caso. A pasta poderá atuar de forma coordenada com governos estaduais e o Distrito Federal para viabilizar a execução das garantias previstas.

O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4688/25, originalmente proposto pelo deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A principal alteração feita pelo relator foi o alargamento do rol de categorias profissionais com direito ao auxílio.

Poderão solicitar o benefício as seguintes categorias:

• Policiais das esferas civil, militar, penal, federal e legislativa, além de bombeiros militares;

• Magistrados, defensores públicos e membros ativos do Ministério Público;

• Parlamentares ameaçados pelo exercício do mandato, oficiais de justiça e peritos criminais;

• Guardas municipais, agentes socioeducativos e profissionais de trânsito.

No caso específico de policiais e agentes de segurança, a prerrogativa de proteção é estendida também aos servidores aposentados, inativos e militares que compõem a reserva remunerada.

Ao fundamentar seu parecer favorável, Sanderson destacou que os profissionais na linha de frente contra facções criminosas tornam-se alvos constantes. Segundo o parlamentar, a vulnerabilidade desses agentes muitas vezes permanece crítica mesmo após o encerramento da carreira ativa.

"O Estado tem o dever de impedir que aqueles que zelam pela ordem pública fiquem expostos a vinganças de grupos ilícitos por terem cumprido seu dever profissional", defendeu o relator durante a votação na comissão.

Lacuna na legislação atual

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro contempla programas voltados para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos. Contudo, ainda não havia uma política nacional estruturada para atender especificamente servidores públicos sob risco ocupacional.

O financiamento das novas medidas de segurança será custeado pelo orçamento do Ministério da Justiça, devendo respeitar rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximas etapas

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora submetida ao crivo das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as regras entrem em vigor, o texto precisa ser ratificado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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