Projeto exige que câmaras municipais recebam informações sobre obras públicas e transparência administrativa

O Projeto de Lei 663/26, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), propõe que órgãos federais e estaduais notifiquem obrigatoriamente as câmaras municipais sobre a realização de obras públicas e programas locais. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida busca ampliar a transparência administrativa ao exigir que os dados sejam enviados em até cinco dias úteis após a formalização do contrato.

Segundo Hildo Rocha, embora a execução direta de intervenções nos municípios seja uma prática recorrente, a ausência de um fluxo de comunicação oficial compromete a fiscalização cidadã. O parlamentar defende que a iniciativa é fundamental para garantir que os vereadores e a população acompanhem de perto a aplicação dos recursos públicos.

Detalhamento das informações obrigatórias

A proposta define que o comunicado, seja ele físico ou digital, deve conter informações minuciosas sobre o empreendimento. Entre os itens exigidos estão a descrição do objeto, o montante total investido, a fonte do financiamento e a identificação da empresa vencedora da licitação.

Além disso, o texto prevê a apresentação de um cronograma físico-financeiro detalhado, especificando as datas previstas para o início e o encerramento das atividades. Essa medida visa evitar paralisações injustificadas e garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos em contrato.

Sanções e responsabilidade administrativa

O descumprimento das novas regras poderá acarretar sanções administrativas aos gestores responsáveis. O projeto reforça que essas punições ocorrerão independentemente de comunicações aos órgãos de controle externo, que poderão adotar outras providências legais cabíveis.

Atualmente, o texto segue para análise em caráter conclusivo por comissões temáticas essenciais, incluindo a de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que as novas regras entrem em vigor, a matéria ainda precisa ser apreciada e aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entenda como funciona o rito de tramitação legislativa no Congresso.