A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial, que confere aos governos estaduais e municipais a autonomia para assumir o custeio de fornecimento de água e luz para o funcionamento de feiras públicas em todo o país. Essa iniciativa visa proporcionar um importante apoio financeiro e estrutural para a manutenção desses espaços comerciais e culturais.
O texto aprovado é uma versão aprimorada, elaborada pelo relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), a partir do Projeto de Lei 2349/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). Durante o processo, Medeiros introduziu três emendas significativas, promovendo ajustes essenciais na redação original da proposta.
Esta medida abrange uma vasta gama de eventos e estabelecimentos, incluindo as tradicionais feiras livres, permanentes, itinerantes, de artesanato e as de produtores rurais. Uma das principais alterações promovidas pelo relator foi a modificação da natureza da proposta, que deixou de ser uma obrigatoriedade de custeio para se tornar uma autorização, removendo também o limite de valor anteriormente previsto.
Próximos passos da tramitação
O projeto agora avançará para análise em caráter conclusivo por outras importantes comissões da Casa. Ele será avaliado pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta efetivamente em lei, será indispensável a sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, garantindo assim sua validade em todo o território nacional.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
RCWTV 
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