Câmara de Juiz de Fora aprova mudanças no ITBI, criação de salas sensoriais para autistas e novo plano de saúde dos servidores

O encerramento das últimas sessões deliberativas na Câmara Municipal de Juiz de Fora resultou na aprovação de três importantes frentes de leis que impactam a arrecadação de tributos, a inclusão escolar e o funcionalismo público da Zona da Mata. Os textos aprovados seguem agora para a sanção do Executivo para passarem a valer oficialmente na cidade.

Desburocratização no imposto imobiliário (ITBI)

O Projeto de Lei nº 127/2026 promove uma adequação na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A nova regra remove antigas obrigações burocráticas associadas aos cartórios de notas. A medida sintoniza o município com as diretrizes legais que exigem o pagamento do imposto antes do registro final do imóvel em cartório, e não mais na lavratura da escritura pública. O arquivamento dos comprovantes de pagamento e a fiscalização da arrecadação ficam centralizados exclusivamente sob a responsabilidade dos oficiais de registro de imóveis, evitando duplicidade de exigências para o cidadão.

Salas de acolhimento sensorial para pessoas com TEA

Na área da educação e inclusão social, foi aprovado o Projeto de Lei nº 420/2025, de autoria do vereador Fiote (PDT). A proposta estabelece que as escolas públicas municipais de Juiz de Fora passem a contar com o "Espaço de Acolhimento" voltado para alunos e servidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O ambiente é projetado de forma técnica para garantir a autorregulação emocional e o bem-estar durante episódios de crise ou sobrecarga sensorial. As salas deverão cumprir critérios estruturais específicos de acessibilidade e segurança:

• Isolamento acústico eficiente e decoração neutra (sem elementos multicoloridos ou padrões visuais complexos).

• Iluminação reduzida e ajustável para evitar estímulos visuais excessivos.

• Mobiliário planejado com proteção nas quinas e uso de materiais seguros.

• Manutenção e higienização das salas obrigatoriamente realizadas com produtos sem cheiro.

Reestruturação do plano de saúde e criação de autarquia

Os parlamentares aprovaram também as Mensagens do Executivo nº 4.727/2026 e nº 4.728/2026, que redesenham o modelo de assistência médica dos servidores públicos através do Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM). O programa institui uma Autarquia Gestora independente com autonomia financeira e patrimonial para administrar o plano, separando juridicamente as contas das dívidas herdadas do antigo PAS-JF.

O texto final contou com emendas articuladas junto ao Sindicato dos Servidores Públicos (Sinserpu), travando a coparticipação dos usuários em no máximo 30% exclusivamente para procedimentos ambulatoriais. Fica expressamente proibido cobrar qualquer taxa de coparticipação em internações, cirurgias e tratamentos oncológicos. Para assegurar os repasses aos hospitais e prestadores credenciados, foi criado o Fundo de Reserva Técnica e o Fundo Especial de Regularização do PAS/JF, proibidos de custear despesas administrativas do órgão. O policiamento e o monitoramento patrimonial das instalações públicas de saúde e ensino seguem sob a fiscalização das forças de segurança da Polícia.

FAQ

A nova lei do ITBI altera os valores ou as alíquotas cobradas sobre os imóveis?

Não. O projeto de lei aprovado altera apenas o fluxo do procedimento burocrático e as obrigações de arquivo dos cartórios. As regras de incidência tributária, isenções e os valores do imposto permanecem exatamente os mesmos.

As escolas particulares também são obrigadas a instalar as salas para autistas?

Não. O projeto de lei foca especificamente nas unidades que integram a rede pública municipal de ensino de Juiz de Fora, estendendo o benefício do acolhimento tanto para estudantes quanto para servidores da educação diagnosticados com TEA.

O novo plano de saúde dos servidores municipais (PASEPM) será obrigatório?

Não. A adesão ao novo programa de assistência médica continua sendo totalmente facultativa e voluntária para todos os funcionários públicos, empregados municipais e seus respectivos dependentes.