Câmara de Juiz de Fora aprova lei sobre créditos suplementares em Juiz de Fora

Entrou em vigor a Lei nº 15.507/2026, que torna obrigatória a publicação de justificativa nos decretos de abertura deCréditos suplementaresE especiais editados pelo Poder Executivo em Juiz de Fora. A norma é de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), tendo o projeto correspondente sido votado e aprovado na Câmara Municipal, com entrada em vigor oficial a partir de sua promulgação em 22 de outubro.

🎧 Ouça o Resumo desta Notícia

Áudio RCWTV

Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

Publicidade

Leia Também:

Câmara de Juiz de Fora aprova incentivo ao reaproveitamento de material de construção

Auxílio Reconstrução atinge 10.698 famílias em Juiz de Fora com recursos

JUSTIÇA DO TRABALHO Roberta Lopes é condenada a pagar R$ 200 mil por publicações contra contratação de trabalhadores de esquerda

A vereadora e autora da proposição defende que qualquer situação advinda do orçamento público ou do ciclo orçamentário deve ser tratada com total transparência. Segundo Roberta Lopes, o objetivo é assegurar que qualquer cidadão tenha pleno acesso às informações necessárias sobre a movimentação dos recursos públicos municipais.

Novas exigências para publicações de créditos

A nova legislação estabelece regras para os decretos. O Poder Executivo deve detalhar os motivos dos créditos suplementares e especiais. A regra também obriga a apresentação de justificativa Clara para as anulações de dotações orçamentárias propostas, acompanhadas das consequências decorrentes dessas anulações.

Além disso, a norma determina a inclusão do saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e do percentual utilizado em relação ao total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas exigências buscam ampliar o detalhamento técnico e a visibilidade das decisões orçamentárias tomadas pela administração municipal.

Esclarecimentos ao cidadão e prestação de contas

No que tange ao controle social e à transparência ativa, a nova lei prevê que, caso necessário e requerido por qualquer cidadão, o Município fica obrigado a explicar pormenorizadamente os motivos da abertura dos créditos, de forma que qualquer pessoa possa compreender a medida. A determinação reforça o acesso direto da população aos dados da gestão financeira.

A legislação exige a prestação de contas quadrimestral. Devem ser explicadas as anulações de dotações orçamentárias na cidade.

Detalhes adicionais sobre a transparência orçamentária

A autora da iniciativa reforça que toda e qualquer situação ligada ao orçamento público ou ao ciclo orçamentário precisa ser conduzida com total transparência. A proposta legislativa busca garantir que o cidadão comum tenha acesso direto e facilitado às informações essenciais sobre a gestão dos recursos.

Entre as previsões normativas, destaca-se a obrigatoriedade de detalhar as razões que motivam tanto os créditos quanto as anulações de dotações. A medida amplia o rigor informativo exigido nas publicações oficiais do Poder Executivo municipal a partir de sua promulgação recente.

Exigências adicionais para a prestação de contas

A nova legislação estipula determinações específicas voltadas para o acompanhamento periódico das contas públicas municipais. As normas exigem apresentação detalhada junto às contas quadrimestrais. É preciso evidenciar as motivações das anulações de dotações do período.

Além disso, o texto legal assegura que o Poder Executivo municipal preste esclarecimentos detalhados sempre que houver solicitação por parte de qualquer munícipe. O objetivo central é garantir explicações acessíveis e pormenorizadas. Isso facilita a compreensão pública sobre as movimentações financeiras.

*Com informações oficiais de Câmara Municipal JF.

Mais notícias de PolíticaNo portal RCWTV.

Leia também no portal RCWTV:

• Câmara aprova documentos grátis para vítimas de violência patrimonial - RCWTV