A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) um projeto que estabelece exceções cruciais às regras fiscais para despesas obrigatórias e benefícios tributários em 2026. O texto recebeu 346 votos favoráveis, 46 contrários e 3 abstenções, com base no substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), referente ao PLP 74/26.
Para que essas exceções sejam aplicadas, será obrigatório atender a condições específicas previstas no projeto. Isso inclui a garantia de recursos já alocados no Orçamento de 2026 ou a adoção de medidas efetivas de compensação fiscal.
A proposta, originada pelo deputado licenciado José Guimarães (PT-CE), segue agora para apreciação no Senado.
Incentivos e áreas estratégicas
Durante a votação, o relator destacou a inclusão de áreas de livre comércio e o incentivo voltado para a instalação de data centers no país, impulsionado pelo Redata. Segundo o parlamentar, o setor exige forte atração de investimentos e enfrenta intensa competição internacional.
Além disso, o texto ampliou o respaldo para programas federais de financiamento voltados ao apoio de pessoas com deficiência e no combate ao câncer, abrangendo o Pronon e o Pronas para garantir a continuidade desses serviços sociais.
Desonerações e apoio municipal
O projeto também contempla a desoneração do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras locais, buscando equilibrar o desenvolvimento socioeconômico com a responsabilidade fiscal exigida.
Outro ponto de destaque é a dispensa de exigências burocráticas para transferências voluntárias destinada a municípios com até 65 mil habitantes. A medida visa facilitar o acesso a recursos federais para cidades menores de todas as regiões.
Isnaldo Bulhões Jr reforçou que a iniciativa mantém o compromisso com a meta de resultado primário estipulada para o ano de 2026.
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