Autoridades debatem na Câmara de Juiz de Fora os impactos da PEC 18 sobre a autonomia das polícias estaduais

A Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025 (PEC 18) foi tema de um seminário realizado na Câmara Municipal de Juiz de Fora, na quarta-feira (12/11). A proposta prevê mudanças na Constituição Federal para redefinir as competências entre União, estados e municípios na gestão da segurança pública.

O evento foi proposto pela deputada federal Delegada Ione Barbosa (AVANTE) e contou com a participação de deputados, vereadores e autoridades da área de segurança de diversas cidades. Os participantes debateram os possíveis impactos da medida, que transfere ao governo federal o controle e o poder de decisão sobre a organização e execução das políticas de segurança pública — funções que atualmente cabem aos estados e municípios.

Durante o seminário, a deputada Ione Barbosa defendeu a importância de manter a autonomia local na formulação das políticas de segurança. “Não é em Brasília que se constrói uma política de segurança pública eficaz. É, sobretudo, nas ruas, nas comunidades, nos territórios mais desafiadores deste país”, afirmou.

O vereador Sargento Mello Casal (PL), integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, manifestou-se contra a proposta. “Não podemos deixar que essa PEC continue assim. Eles querem tornar as nossas instituições esquecidas”, disse.

Também membro da comissão, o vereador Juraci Scheffer (PT) destacou a importância do debate público antes da votação da PEC no Congresso Nacional. “Segurança pública não se faz de cima pra baixo. É no dia a dia, ouvindo as comunidades e quem está na ponta, que a gente melhora a proteção do nosso povo”, ressaltou.

Forças de segurança pedem valorização e manutenção da autonomia estadual

Representantes das forças de segurança também participaram do encontro. O comandante da 4ª Região da Polícia Militar, coronel Marco Aurélio Zancanela do Carmo, destacou o papel essencial do trabalho de inteligência das Polícias Civil, Militar e Penal no combate à criminalidade. “Precisamos de estratégias para isolar as facções”, afirmou.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB, Saed Divan, defendeu maior valorização dos profissionais das forças de segurança. “Que consigamos, através da PEC, valorizar nossos policiais com materiais, reconhecimento e investimento”, pontuou.

Já o chefe do 4º Departamento de Polícia Civil, Eurico Cunha Neto, demonstrou preocupação com a possível perda de autonomia dos estados. “Se nós não tomarmos providências corretas no combate à criminalidade, daqui a 30 anos nós vamos perder o controle”, alertou.

O comandante da 1ª Região da Polícia Militar, coronel Ralfe Veiga, também avaliou que a PEC foi elaborada de forma precipitada. “Retirar isso dos estados pode ser um erro muito grave”, afirmou.

O seminário evidenciou um posicionamento majoritariamente contrário à centralização das decisões de segurança pública na União, reforçando o entendimento de que as realidades locais exigem estratégias regionais e autonomia administrativa.

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