A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou uma série de projetos de lei no 2º Período Legislativo de 2025, abrangendo áreas como saúde, educação, segurança e costumes. As propostas, segundo a vereadora, visam aprimorar os serviços públicos e estabelecer diretrizes para temas relevantes à sociedade de Juiz de Fora.
Destaques dos Projetos:
- Projeto de Lei nº 40/2025:
Proíbe o financiamento público de eventos que promovam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, milícias ou uso de drogas ilícitas.
- Projeto de Lei nº 41/2025:
Dispensa a necessidade de renovação de laudos médicos para pessoas com deficiência permanente, transtornos neuroatípicos ou doenças raras com diagnóstico definitivo.
- Projeto de Lei nº 42/2025:
Institui o programa "Escola Segura", que capacita professores e funcionários em primeiros socorros e respostas a ataques violentos.
- Projeto de Lei nº 44/2025:
Veda a contratação ou financiamento de shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime organizado, facções criminosas ou uso de drogas. Em eventos para crianças e adolescentes, conteúdos de natureza sexual explícita também seriam proibidos.
- Projeto de Lei n° 79/2025:
Estabelece regras para a reposição de aulas na educação básica, garantindo o cumprimento do calendário escolar.
- Projeto de Lei nº 80/2025:
Cria o Programa Municipal de Avaliação Escolar (PROVA-JF) e a Bonificação de Desempenho Profissional para docentes da rede pública municipal.
- Projeto de Lei n° 81/25:
Recomenda que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) divulguem informações sobre a Lei da Entrega Legal (Lei nº 13.509/2017), que trata da adoção.
Tramitação dos Projetos:
Todos os projetos de lei apresentados pela vereadora Roberta Lopes estão em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal, onde serão analisados antes de serem levados a plenário para votação.
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