O Congresso Nacional está em processo de análise de diversos projetos de lei que abrangem questões cruciais relacionadas ao mercado financeiro e à legislação econômica do Brasil.
Um dos projetos em discussão é a unificação da taxa de juros no sistema Judiciário, aplicável em contratos de dívida não especificados, indenizações por atos ilícitos e demora no pagamento de obrigações. Propõe-se que a taxa seja calculada como a média das taxas de juros reais divulgadas pelo Tesouro Nacional nos últimos cinco anos, acrescida de 0,5% ao mês.
Outro projeto em destaque visa alterar a Lei de Falências, visando acelerar o processo e conferir mais poder aos credores. Pretende-se que os próprios credores possam escolher o gestor que administrará os bens da empresa falida, além de criar um "plano de falência" submetido aos credores, dispensando a aprovação judicial para a venda de ativos e pagamento de dívidas.
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Além disso, está em análise um projeto que estabelece um marco legal para o setor de seguro privado, definindo regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. A proposta busca garantir maior proteção ao contratante de seguros, modernizando as regras existentes há cerca de 20 anos.
Também está em pauta um projeto que permite que tabeliães de protesto realizem a cobrança de valores determinados pela Justiça quando não houver mais possibilidade de recurso e o processo entra em fase de execução. A iniciativa visa reduzir o número de demandas judiciais e agilizar o processo de cobrança.
Esses projetos são de extrema relevância e têm o potencial de impactar significativamente o ambiente econômico e jurídico do país. Se aprovados e implementados, podem trazer mudanças substanciais para o mercado financeiro, para os consumidores e para o sistema judicial brasileiro. O andamento dessas propostas será acompanhado de perto nos próximos meses.
