Comissão da Câmara aprova emendas que endurecem critérios para o Selo Praia Acessível

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19. Esta medida crucial, que incorpora o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca estabelecer o Selo Praia Acessível e ampliar as exigências de acessibilidade, garantindo que locais de lazer aquático ofereçam infraestrutura adequada em todo o país.

A principal alteração proposta pelos senadores consiste em tornar mais rigorosos os critérios para a concessão do selo de acessibilidade. Com a nova redação, a certificação será atribuída exclusivamente a praias que cumprirem integralmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Esta mudança elimina a previsão anterior da Câmara, que permitia a certificação mesmo com o cumprimento parcial dos requisitos, reforçando o compromisso com a excelência na infraestrutura de acesso.

O deputado Duda Ramos (Pode-RR), relator da proposta, manifestou seu apoio às emendas, destacando a importância de vincular o selo às diretrizes da ABNT. Para Ramos, essa medida assegura a aplicação de critérios técnicos uniformes e consistentes em todas as regiões do Brasil.

Ele enfatizou que "a adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer", sublinhando a necessidade de soluções completas e eficazes.

Garantia de acesso pleno

O propósito central da iniciativa é assegurar que indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida possam desfrutar plenamente de praias de mar, rios e lagos. Isso será feito através da implementação de uma infraestrutura adequada, que inclui rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.

Uso do Selo Praia Acessível na publicidade

Os municípios que obtiverem o Selo Praia Acessível para suas áreas costeiras ou fluviais terão a prerrogativa de utilizá-lo em suas campanhas publicitárias.

Além disso, uma lista completa das praias certificadas será disponibilizada publicamente na internet, facilitando a consulta por parte dos cidadãos.

Critérios para a certificação

Para conquistar o selo, as praias deverão cumprir rigorosamente os critérios estabelecidos pelo poder público. Entre as exigências fundamentais estão:

• acesso desimpedido até a faixa de areia;
• instalação de piso tátil;
• disponibilidade de rampas ou plataformas elevatórias em locais com desnível;
• vagas de estacionamento reservadas nas proximidades;
• criação de rotas acessíveis que conduzam aos pontos-chave da praia;
• existência de banheiros ou vestiários adaptados;
• ampla divulgação das adaptações implementadas; e
• oferta de transporte público acessível.

Gestão e sustentabilidade das praias

O projeto de lei também estabelece que a União somente poderá efetivar a transferência da gestão de praias para os municípios se o termo de adesão contemplar, obrigatoriamente, as regras de acessibilidade.

É imperativo que todas as obras realizadas para adequação às normas de acessibilidade observem a legislação ambiental vigente, prevenindo qualquer tipo de dano aos ecossistemas presentes na faixa de areia.

Procedimentos de licenciamento

Uma alteração relevante no texto suprime a permissão para que os municípios implementem procedimentos simplificados na concessão de alvarás destinados a obras de acessibilidade.

O deputado Duda Ramos justificou essa supressão, afirmando que a legislação em vigor já prevê e permite a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada na execução dessas obras, tornando desnecessária a criação de um regime especial de licenciamento.

Próximos passos legislativos

A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, será submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o texto seja convertido em lei, é imprescindível sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Acompanhe mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara.