AGU aciona Google para remover perfis que promovem apostas ilegais no YouTube

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, proprietária do YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e incentivam jogos proibidos, como o "jogo do bicho". Esta ação visa combater a violação da legislação nacional e assegurar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa, impulsionada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), detalhou à Google a existência de canais que oferecem tutoriais para plataformas de apostas ilegais, ou seja, aquelas sem autorização para operar no Brasil.

Entre os conteúdos identificados, destacam-se guias sobre "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing para o "jogo do bicho online", configurando clara indução a práticas vedadas.

A AGU ressalta que, embora esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles propagam abertamente o jogo não regulado e incentivam condutas que se enquadram como contravenção penal, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Este tipo de conteúdo ignora os deveres legais de autorização e certificação, conforme a Lei 14.790/2023. A legislação é clara ao determinar que apostas de quota fixa só podem ser exploradas no país mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda, o que não ocorre nesses casos.

A Advocacia-Geral da União enfatiza que tais perfis oferecem aos usuários a possibilidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer tipo de ressalva ou advertência sobre sua ilegalidade.

Adicionalmente, a notificação aponta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar que não possuem certificação legal.

A AGU alerta que a circulação contínua desses materiais constitui uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores. Há também a preocupação de que tais práticas possam estar vinculadas a crimes mais graves, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção desses conteúdos pode, inclusive, gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.