A Prefeitura de São João del Rei e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais para reformular a política de saneamento básico no município. O acordo foi firmado pela 1ª Promotoria de Justiça e estabelece prazos e metas para resolver falhas históricas no abastecimento e tratamento de esgoto.
Entre as obrigações assumidas estão a instalação de hidrômetros em todos os imóveis, a elaboração de planos para criação de estações de tratamento e a adesão a uma agência reguladora, conforme exige o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). O município também deverá revisar cobranças, evitar interrupções arbitrárias no fornecimento de água e cobrar de forma transparente os débitos acumulados.
Atualmente, São João del Rei é uma das poucas cidades de seu porte no Brasil que ainda utiliza tarifa fixa, sem considerar o consumo real. Segundo o TAC, cerca de 40% dos usuários do Damae estão inadimplentes, totalizando R$ 184 milhões em dívidas. Os devedores serão notificados até 31 de agosto de 2025.
O corte no fornecimento de água por inadimplência só poderá ocorrer após notificação prévia por escrito ou em destaque na fatura, com antecedência mínima de 30 dias.
O Damae terá seis meses para apresentar um cronograma detalhado de instalação dos hidrômetros por bairro e 12 meses para planejar a implantação das estações de tratamento de esgoto. Todos os hidrômetros devem ter certificação do Inmetro e estar instalados até 31 de dezembro de 2026.
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