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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (17/11/26), pareceres favoráveis de 1º turno a dois projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. As propostas, de autoria da bancada feminina, buscam garantir atendimento humanizado por servidores públicos e instituir ações emergenciais de proteção e acolhimento em todo o estado.
Em resumo:
- Comissão da ALMG aprova projeto de formação de servidores para atendimento humanizado.
- Proposta de ações emergenciais contra o feminicídio também recebe parecer favorável.
- Projetos seguem para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Capacitação de servidores para atendimento humanizado
O Projeto de Lei (PL) 5.312/26, relatado pelo deputado Professor Cleiton (PV), propõe alterações na Lei 22.256, de 2016. A medida visa incluir a formação permanente dos servidores estaduais como parte da política de atendimento à mulher vítima de violência. O objetivo central é coibir a violência institucional e a revitimização das mulheres durante o acesso aos serviços públicos.
Conforme o substitutivo aprovado, as ações de capacitação devem abordar os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha. Além disso, o projeto estabelece o desenvolvimento de estratégias para a identificação, prevenção e enfrentamento da violência de gênero, buscando a padronização de condutas de assistência qualificada em todas as esferas do atendimento estadual.
Ações emergenciais contra o feminicídio
Paralelamente, a comissão deu aval ao PL 5.307/26, relatado pelo deputado Rodrigo Lopes (União Brasil). O texto estabelece diretrizes para ações emergenciais de prevenção da violência e proteção das mulheres. Em contextos de agravamento da violência, essas medidas serão tratadas como de especial atenção, visando garantir a intervenção precoce do Estado e a redução dos riscos enfrentados pelas vítimas.
O plano emergencial previsto inclui a expansão de serviços especializados, a definição de protocolos unificados de acolhimento e a criação de campanhas permanentes de conscientização. Após a aprovação na Comissão de Administração Pública, ambos os projetos seguem agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, dando continuidade ao trâmite legislativo necessário para a implementação das novas políticas públicas.
Os projetos de lei 5.312/26 e 5.307/26 agora avançam para uma nova fase de análise dentro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As propostas serão encaminhadas para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde serão avaliadas quanto aos impactos financeiros e orçamentários necessários para a viabilização das medidas propostas pelo Estado.
Esta etapa é fundamental para garantir que as ações de formação permanente e os planos emergenciais de enfrentamento à violência contra a mulher possuam sustentabilidade administrativa. Após a deliberação desta comissão, os textos estarão aptos a seguir para votação em plenário, consolidando o compromisso do legislativo mineiro com a proteção das cidadãs.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 O que prevê o projeto de formação para servidores públicos?
O projeto estabelece a formação permanente dos servidores estaduais para garantir atendimento humanizado, coibir a violência institucional e evitar a revitimização das mulheres nos serviços públicos.
📌 Quais são as ações emergenciais previstas no PL 5.307/26?
O texto estabelece a criação de um plano emergencial de resposta, expansão de serviços especializados, protocolos unificados de acolhimento e campanhas permanentes de conscientização contra a violência.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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