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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou, nesta terça-feira (17), na tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.599/25, que estabelece novas diretrizes de acessibilidade em salas de cinema do Estado. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou parecer favorável ao texto, na forma do substitutivo nº 3, permitindo que a matéria siga agora para apreciação em 1º turno no Plenário.
Em resumo:
- Comissão da ALMG aprovou parecer favorável ao projeto de lei de acessibilidade em cinemas.
- Proposta exige recursos como Libras, audiodescrição e legendagem para pessoas com deficiência.
- Texto inclui empréstimo gratuito de dispositivos de tecnologia assistiva aos espectadores.
De autoria da deputada Carol Caram (Avante), a proposta original focava na acessibilidade auditiva, mas o texto foi ampliado ao longo das comissões para incluir também pessoas com deficiência visual. A medida determina que empresas distribuidoras e exibidoras disponibilizem recursos de forma progressiva em todas as sessões de filmes nacionais e estrangeiros, alinhando-se às normas da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Tecnologia assistiva e obrigatoriedades para exibidoras
O relator da proposta na comissão, deputado Roberto Andrade (PRD), incluiu no substitutivo a obrigatoriedade de empréstimo gratuito de dispositivos de tecnologia assistiva aos espectadores que não possuam equipamentos próprios. O parecer técnico destaca que o custo de aquisição desses itens pelas salas de cinema não é elevado, não representando um dispêndio excessivo para o setor.
Além da oferta de equipamentos, o projeto exige a divulgação individualizada dos recursos de acessibilidade disponíveis em cada sessão. O descumprimento das determinações legais sujeitará os estabelecimentos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo maior rigor na aplicação da norma após sua eventual sanção.
Recursos previstos e adequação normativa
A proposta consolida a oferta de ferramentas essenciais como legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras). O texto passou por ajustes anteriores nas Comissões de Constituição e Justiça e da Pessoa com Deficiência, que adequaram o projeto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Instrução Normativa nº 165 da Ancine.
Essas adequações garantiram que os conceitos de acessibilidade estivessem em conformidade com as normas gerais e critérios básicos exigidos para os segmentos de distribuição e exibição cinematográfica. Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto está apto a ser debatido e votado pelos parlamentares em Plenário, marcando um passo importante para a inclusão cultural no Estado.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Quais recursos de acessibilidade o projeto prevê para os cinemas?
O projeto estabelece a oferta de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e interpretação em Libras, além do empréstimo gratuito de dispositivos de tecnologia assistiva para os espectadores.
📌 Qual é a próxima etapa para a aprovação da proposta?
Após receber parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto do projeto de lei está agora liberado para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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