Receita Federal cancelará dívidas do MEI vencidas até esta sexta

A Receita Federal anunciou que perdoará de forma automática as dívidas do MEI relacionadas à contribuição previdenciária com vencimento até esta sexta-feira (13). A medida foi viabilizada pela Lei Complementar 238/2026 para aliviar a carga financeira dos microempreendedores individuais em todo o país.

Para assegurar o perdão das pendências, quem continuar registrado na categoria precisa quitar os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia entre janeiro e junho de 2027, quando a nova legislação entrará em vigor.

Até 31 de dezembro deste ano, as cobranças e acordos de parcelamento ativos seguem valendo normalmente.

Abrangência do perdão tributário

A remissão é restrita à parcela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no DAS-MEI com vencimento ocorrido até 13 de outubro de 2026, cobrindo atrasos acumulados até agosto do mesmo ano. O benefício elide totalmente juros e multas incidentes sobre esse tributo.

Por outro lado, o desconto não abrange o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem o Imposto sobre Serviços (ISS). Como esses tributos pertencem aos estados e municípios, suas cobranças continuarão ativas na guia mensal.

Procedimento e parcelamentos em andamento

Os contribuintes não precisam apresentar requerimentos, pois a baixa dos débitos será realizada de ofício pelo órgão fiscalizador. A regra é válida inclusive para débitos negociados previamente.

No caso das negociações vigentes, a Receita adotará os seguintes critérios:

• Encerrados: parcelamentos exclusivos de INSS serão extintos de forma definitiva;
• Recalculados: contratos que incluam ICMS, ISS ou outras obrigações passarão por revisão de saldo;
• Sem devolução: valores já pagos anteriormente não serão restituídos.

Regras para manter a isenção e obrigações acessórias

O descumprimento do pagamento pontual do DAS no primeiro semestre de 2027 revogará o benefício, restabelecendo as dívidas originais. A exigência não afeta quem já baixou o CNPJ ou mudou de porte empresarial. Caso haja disputa judicial, o microempreendedor deve desistir da ação para obter a remissão.

Ademais, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, mesmo para anos anteriores. As contribuições abrangidas do período perdoado não serão cobradas na declaração.

Impacto na aposentadoria e consulta de débitos

Os dados dos débitos cancelados serão repassados ao INSS, permitindo que o órgão avalie a contagem desse tempo para fins previdenciários. Os empreendedores podem verificar pendências fiscais no portal e-CAC ou no portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).