Quebra de caixa, uniforme, avaria: o que a empresa pode descontar do salário

O holerite tem duas colunas, e quase todo mundo confere só a primeira. A coluna dos descontos costuma ser aceita como fato consumado — INSS, imposto, vale-transporte, e algumas linhas que ninguém sabe explicar.

A CLT tem uma regra específica para isso, e ela é mais restritiva do que a prática sugere.

A regra do artigo 462

O princípio é o da intangibilidade salarial: o salário não pode ser reduzido por desconto, salvo em três hipóteses.

1. Desconto previsto em lei. INSS, imposto de renda, pensão alimentícia determinada judicialmente, contribuição sindical quando devida. São os que não dependem de concordância.

2. Desconto autorizado em acordo ou norma coletiva. Plano de saúde, seguro de vida, empréstimo consignado, coparticipação. Aqui é preciso haver autorização — e ela precisa ser específica, não uma cláusula genérica assinada na admissão.

3. Dano causado pelo empregado. É o caso mais restrito, e o §1º do art. 462 é claro: em caso de culpa, o desconto só é possível se houver previsão contratual expressa; em caso de dolo — intenção de causar o dano —, o desconto é possível independentemente de acordo.

O que costuma aparecer indevidamente

Quebra de caixa. Diferença no fechamento do caixa é risco da atividade, que pertence à empresa. Descontar diferença sem demonstrar culpa ou dolo do trabalhador é situação frequentemente questionada. Existe, aliás, a figura oposta: em várias categorias, a norma coletiva prevê um adicional de quebra de caixa, pago justamente por causa desse risco.

Uniforme. Quando o uso é exigido pela empresa, o fornecimento é obrigação dela. Descontar o valor do uniforme obrigatório inverte a lógica.

Avaria, perda ou furto de mercadoria. Sem prova de culpa do trabalhador e sem previsão contratual, o desconto não se sustenta. Furto praticado por terceiro é risco do negócio.

Cheque devolvido ou calote de cliente. Mesma lógica: o risco da inadimplência é da empresa.

EPI. Equipamento de proteção é obrigação do empregador, fornecido gratuitamente.

Ferramentas de trabalho. Máquina, notebook, veículo — o custo do meio de produção é da empresa.

O limite dos 70%

Além de precisar ser legítimo, o desconto tem teto de conjunto. O trabalhador precisa receber, em dinheiro, ao menos 30% do salário (art. 82, parágrafo único, da CLT, aplicado por analogia às utilidades). Descontos que zeram ou quase zeram o líquido são questionáveis mesmo quando cada um deles, isolado, seria válido.

Como conferir

1. Pegue três holerites de meses diferentes.
2. Liste todos os descontos que não são INSS, IR ou vale-transporte.
3. Para cada um, pergunte: existe lei, existe autorização assinada, ou existe dano comprovado?
4. Some os descontos e compare com o salário bruto — o líquido deve manter ao menos 30%.

Descontos pequenos e repetidos são os mais fáceis de passar despercebido e os que mais somam ao longo de anos. E, por estarem registrados no próprio holerite, o histórico já existe documentado.

O prazo, em regra, é de dois anos após o fim do contrato para acionar, alcançando os últimos cinco anos trabalhados.

Um material sobre quais descontos são permitidos (link: https://maryonportesadvocacia.com/trabalhista/salario-e-descontos/) e sobre o que costuma ser questionado está no site da Maryon Portes Advocacia. Cada caso depende dos documentos e da análise individual.