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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata, por suposto descumprimento de decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A ação foi movida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, que aponta resistência do Executivo municipal em acatar a sentença definitiva.
Em resumo:
- Prefeito de Cataguases é denunciado por descumprir decisão judicial sobre táxis.
- MPMG aponta manutenção de permissões irregulares e falta de licitação adequada.
- Denúncia baseia-se no Decreto-Lei nº 201/1967, configurando crime de responsabilidade.
A condenação original, fruto de uma Ação Civil Pública, exigia que a prefeitura realizasse a regularização das permissões por meio de procedimento público, garantindo igualdade de condições aos interessados e a anulação de autorizações concedidas sem licitação. O processo transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento das instâncias recursais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Irregularidades apontadas pelo Ministério Público
Segundo a denúncia, o prefeito Teria adotado medidas para impedir o cumprimento integral da ordem, mesmo após ser pessoalmente notificado. Entre as falhas relatadas, destaca-se a abertura de um processo seletivo com apenas nove vagas, sem a revisão das dezenas de permissões que a Justiça havia declarado nulas. A acusação sustenta que os critérios de pontuação adotados favoreceram os antigos detentores das autorizações irregulares.
Outro ponto central da denúncia envolve a sanção da Lei Municipal nº 4.958/2023. O artigo 30 da norma prorrogou por 20 anos, com possibilidade de renovação por igual período, autorizações que deveriam ter sido anuladas conforme a decisão judicial. Para o MPMG, essa medida comprometeu a efetividade da sentença e manteve em vigor permissões consideradas irregulares pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Base legal e ausência de justificativa
A denúncia fundamenta-se no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica como crime de responsabilidade o ato de um prefeito Deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente. O MPMG ressalta que, mesmo após notificações da Promotoria de Justiça de Cataguases, o gestor não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento nem demonstrou a adoção das medidas exigidas pela Justiça.
*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).
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Perguntas Frequentes
📌 Por que o prefeito de Cataguases foi denunciado pelo MPMG?
O prefeito foi denunciado por descumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi e a anulação de permissões concedidas sem licitação prévia.
📌 Quais irregularidades foram apontadas na denúncia?
O MPMG aponta a realização de processo seletivo insuficiente, a manutenção de permissões irregulares e a sanção de lei que prorrogou autorizações que deveriam ser anuladas.
Fonte: Ministério Público de MG (MPMG)
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