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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
Justiça

MPMG denuncia prefeito de Cataguases por descumprir ordem sobre serviço de táxi

Gestor é acusado de impedir a regularização das permissões de transporte individual. Medida judicial transitou em julgado em fevereiro de 2024.

Geraldo Gomes
Por Geraldo Gomes
MPMG denuncia prefeito de Cataguases por descumprir ordem sobre serviço de táxi
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o prefeito de Cataguases, na Zona da Mata, por suposto descumprimento de decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A ação foi movida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, que aponta resistência do Executivo municipal em acatar a sentença definitiva.

Em resumo:

  • Prefeito de Cataguases é denunciado por descumprir decisão judicial sobre táxis.
  • MPMG aponta manutenção de permissões irregulares e falta de licitação adequada.
  • Denúncia baseia-se no Decreto-Lei nº 201/1967, configurando crime de responsabilidade.

A condenação original, fruto de uma Ação Civil Pública, exigia que a prefeitura realizasse a regularização das permissões por meio de procedimento público, garantindo igualdade de condições aos interessados e a anulação de autorizações concedidas sem licitação. O processo transitou em julgado em fevereiro de 2024, após o encerramento das instâncias recursais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Irregularidades apontadas pelo Ministério Público

Segundo a denúncia, o prefeito Teria adotado medidas para impedir o cumprimento integral da ordem, mesmo após ser pessoalmente notificado. Entre as falhas relatadas, destaca-se a abertura de um processo seletivo com apenas nove vagas, sem a revisão das dezenas de permissões que a Justiça havia declarado nulas. A acusação sustenta que os critérios de pontuação adotados favoreceram os antigos detentores das autorizações irregulares.

Outro ponto central da denúncia envolve a sanção da Lei Municipal nº 4.958/2023. O artigo 30 da norma prorrogou por 20 anos, com possibilidade de renovação por igual período, autorizações que deveriam ter sido anuladas conforme a decisão judicial. Para o MPMG, essa medida comprometeu a efetividade da sentença e manteve em vigor permissões consideradas irregulares pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Base legal e ausência de justificativa

A denúncia fundamenta-se no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica como crime de responsabilidade o ato de um prefeito Deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente. O MPMG ressalta que, mesmo após notificações da Promotoria de Justiça de Cataguases, o gestor não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento nem demonstrou a adoção das medidas exigidas pela Justiça.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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Perguntas Frequentes

📌 Por que o prefeito de Cataguases foi denunciado pelo MPMG?

O prefeito foi denunciado por descumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi e a anulação de permissões concedidas sem licitação prévia.

📌 Quais irregularidades foram apontadas na denúncia?

O MPMG aponta a realização de processo seletivo insuficiente, a manutenção de permissões irregulares e a sanção de lei que prorrogou autorizações que deveriam ser anuladas.

Fonte: Ministério Público de MG (MPMG)

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FONTE/CRÉDITOS: Fonte: Ministério Público de MG (MPMG)

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Geraldo Gomes

Jornalista, fundador, diretor-presidente e editor-geral da RCWTV, portal de notícias de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Começou na TVE, a TV pública de Juiz de Fora, como diretor de imagem, empreendeu com a Gospel Videos e Produções e transformou a...

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