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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 96/26, que estabelece novas diretrizes para a jornada de trabalho de servidores plantonistas da saúde, está pronto para votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável nesta terça-feira (17/11/26) a uma emenda que amplia o alcance da proposta, incluindo profissionais do Hospital Clemente de Faria, vinculado à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
Em resumo:
- Projeto de Lei Complementar 96/26 normatiza jornadas de plantonistas da saúde.
- Emenda inclui servidores do Hospital Clemente de Faria, da Unimontes, no projeto.
- Texto define escalas, intervalos e descanso para profissionais da rede estadual.
A proposição, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), tem como foco principal a normatização das escalas e cargas horárias dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). O relator da matéria, deputado Adalclever Lopes (PV), defendeu que a medida promove uniformidade na organização do trabalho nas unidades assistenciais da rede estadual.
Regulamentação de escalas e flexibilidade
O texto do PLC 96/26 define cargas horárias semanais que variam de 12 a 40 horas, estabelecendo configurações específicas para regimes de plantão, como o 12x36 para 40 horas semanais e o 12x60 para 30 horas. A proposta introduz flexibilidade, permitindo que os regimes sejam definidos por acordo entre o servidor e a instituição, desde que respeitados os limites legais de jornada e os períodos de descanso obrigatórios.
A norma também contempla setores assistenciais que operam apenas em dias úteis e prevê mecanismos para situações excepcionais. Ajustes nos regimes de plantão e períodos de descanso poderão ser formalizados para a realização de serviços extraordinários ou trocas de escala. Caso a carga horária mensal exceda os limites estabelecidos, o projeto garante a concessão de descanso compensatório proporcional, a ser usufruído em até 12 meses após o acréscimo de jornada, mediante acordo com a chefia imediata.
Intervalos e condições de trabalho
A regulamentação detalha os intervalos intrajornada, estabelecendo uma hora para refeição e dois intervalos de 15 minutos para lanche nos plantões diurnos. Para os plantões noturnos, o texto prevê 30 minutos para refeição e um mínimo de três horas para descanso. A proposta especifica que esses períodos de intervalo não são computados como acréscimo à jornada de trabalho.
Essas definições atendem a reivindicações históricas dos servidores da saúde, que buscavam maior segurança jurídica e condições dignas de trabalho. Em audiência pública realizada em maio de 2023, a categoria manifestou preocupação com alterações que teriam resultado no aumento das horas trabalhadas mensalmente. Com a inclusão dos plantonistas do Hospital Clemente de Faria via emenda do deputado Arlen Santiago (MDB), o projeto busca consolidar um padrão de organização para diversas unidades da rede estadual.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Como ficam os intervalos durante os plantões?
O projeto prevê uma hora para refeição e dois intervalos de 15 minutos para lanche nos plantões diurnos, além de 30 minutos para refeição nos plantões noturnos.
📌 O que acontece se a carga horária mensal for excedida?
Caso a carga horária mensal exceda os limites, a proposta garante descanso compensatório proporcional, que deve ser acordado com a chefia imediata em até 12 meses.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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