O Projeto de Lei 1240/26 estabelece a obrigatoriedade de sistemas de rastreamento por posicionamento global, conhecido como GPS, em todos os veículos de transporte escolar no Brasil. A proposta atualmente em análise na Câmara dos Deputados visa aprimorar a segurança dos estudantes durante os trajetos diários.
Conforme o texto em discussão, as empresas e motoristas prestadores do serviço precisarão fornecer aos responsáveis legais e às instituições de ensino acesso à localização exata do veículo em tempo real. Essa consulta deverá ocorrer de forma digital, utilizando aplicativos ou plataformas específicas.
Para obter ou renovar a licença de circulação anualmente, a instalação dos dispositivos será um requisito obrigatório. Além disso, as frotas precisarão armazenar o histórico de rotas e o monitoramento em tempo real por um período mínimo de 90 dias.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da iniciativa, pontua que a inovação tecnológica amplia o controle sobre as viagens diárias dos estudantes. Segundo o parlamentar, a medida aproxima o Brasil de padrões internacionais de segurança viária.
Os profissionais e empresas que já operam no setor terão um prazo de até 180 dias após a sanção da lei para realizar as adaptações necessárias. A infração às normas poderá resultar em penalidades como advertências, multas, suspensão ou mesmo a cassação da licença de funcionamento.
O texto legislativo contempla ainda mecanismos de apoio financeiro e incentivos federais voltados para a modernização da frota de microempreendedores individuais e pequenos negócios da área.
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado.
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