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A Comissão de Administração Pública da pagamento do ITCD emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 723/23 nesta terça-feira (17/11/26). A proposta amplia o prazo para o recolhimento do imposto sobre herança em Minas Gerais, visando oferecer mais tempo para as famílias que enfrentam o luto.
Em resumo:
- Comissão da ALMG aprova parecer favorável ao PL 723/23.
- Prazo para pagamento do ITCD pode subir de 180 para 360 dias.
- Proposta visa oferecer mais tempo para famílias após perda de entes queridos.
Prazos e datas importantes
Atualmente, o contribuinte possui 180 dias para quitar o tributo, ou 90 dias caso deseje obter desconto. Conforme o texto em análise, esses períodos seriam dobrados para 360 e 180 dias, respectivamente, facilitando a organização financeira dos herdeiros durante o processo de inventário.
Impactos do novo prazo para o pagamento do ITCD
Segundo informou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV), defende a majoração do prazo como uma medida de respeito. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), concordou com o argumento e opinou pela aprovação da matéria original.
Dessa forma, a proposta busca adequar a legislação ao momento sensível de quem perdeu um ente querido. Após o parecer favorável na Comissão de Administração Pública, o projeto segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da casa legislativa.
O Projeto de Lei 723/23, que propõe a alteração nos prazos de recolhimento do imposto, ainda não é uma norma vigente. Após a aprovação em primeiro turno na Comissão de Administração Pública, a matéria segue para uma nova etapa de análise dentro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A próxima fase do processo legislativo será conduzida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Este colegiado será responsável por avaliar os impactos orçamentários da medida antes que o texto possa avançar para as etapas seguintes de votação e possível sanção para se tornar lei estadual.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Qual é o prazo atual para o pagamento do ITCD?
Atualmente, o prazo para o recolhimento do imposto é de 180 dias. Caso o contribuinte opte pelo pagamento com desconto, o prazo vigente é de 90 dias.
📌 O que muda com a aprovação do PL 723/23?
Se aprovado, o projeto dobra os prazos atuais. O pagamento sem desconto passará a ser de 360 dias, enquanto o prazo para pagamento com desconto será de 180 dias.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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