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Quinta-feira, 19 de Novembro 2026
Educação

Municípios mineiros ganham aval para remanejamento de saldos da educação

Prefeituras poderão utilizar recursos remanescentes de convênios estaduais até 2027. Medida visa flexibilizar investimentos em obras e equipamentos escolares.

Geraldo Gomes
Por Geraldo Gomes
Municípios mineiros ganham aval para remanejamento de saldos da educação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (17/11/26), o início da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 118/26. A proposta, de autoria do deputado Tito Torres (PSD), autoriza os municípios mineiros a transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais na área da educação até o final do exercício financeiro de 2027.

Em resumo:

  • Projeto de Lei Complementar 118/26 autoriza municípios a transpor saldos financeiros da educação.
  • Recursos podem ser aplicados em construção, ampliação e reforma de escolas até o final de 2027.
  • Verbas do Fundeb e repasses federais estão excluídas da nova autorização de uso.

O objetivo central da medida é conferir maior flexibilidade aos gestores municipais, permitindo o uso de recursos que sobraram de convênios e parcerias firmados com a Secretaria de Estado de Educação em anos anteriores. Esses valores poderão ser aplicados em despesas de capital, como a construção, ampliação e reforma de unidades escolares, além da aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos.

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Condições para o uso dos recursos e restrições legais

Para que as prefeituras possam utilizar os saldos, é necessário comprovar a conclusão do objeto original das parcerias ou formalizar os ajustes necessários junto ao Estado. Os valores reaproveitados devem ser obrigatoriamente vinculados a ações de desenvolvimento do ensino, devendo ser incluídos na lei orçamentária anual e detalhados na prestação de contas à Secretaria de Estado de Educação.

O projeto estabelece limitações importantes para a aplicação da norma. Ficam expressamente excluídos da autorização de remanejamento os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como quaisquer repasses de origem federal. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Avanço na política estadual de assistência oncológica

A CCJ também concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.414/17, do deputado Arlen Santiago (MDB), que trata da assistência oncológica no Estado. O relator, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou o substitutivo nº 1, que transforma a proposta original em uma política estadual de prevenção e controle do câncer, focada na organização da assistência e na ampliação de diretrizes de diagnóstico.

O novo texto amplia o escopo da proposta inicial, prevendo a implementação de unidades móveis de atendimento, a criação de centros regionais voltados à oncologia pediátrica e o monitoramento rigoroso dos prazos para diagnóstico e tratamento. Após o aval da CCJ, o projeto, que visa fortalecer a rede de proteção aos pacientes com câncer, será encaminhado para análise da Comissão de Saúde.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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Perguntas Frequentes

📌 Quais recursos podem ser remanejados pelos municípios?

Os municípios podem remanejar saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais feitos por meio de parcerias e convênios na área da educação, destinados originalmente a despesas de capital como reformas e equipamentos.

📌 Até quando os municípios podem utilizar esses saldos?

A autorização para a transposição e transferência desses saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais é válida até o final do exercício financeiro de 2027, conforme o projeto em tramitação.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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FONTE/CRÉDITOS: Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Geraldo Gomes

Jornalista, fundador, diretor-presidente e editor-geral da RCWTV, portal de notícias de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Começou na TVE, a TV pública de Juiz de Fora, como diretor de imagem, empreendeu com a Gospel Videos e Produções e transformou a...

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