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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (17/11/26), o início da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 118/26. A proposta, de autoria do deputado Tito Torres (PSD), autoriza os municípios mineiros a transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais na área da educação até o final do exercício financeiro de 2027.
Em resumo:
- Projeto de Lei Complementar 118/26 autoriza municípios a transpor saldos financeiros da educação.
- Recursos podem ser aplicados em construção, ampliação e reforma de escolas até o final de 2027.
- Verbas do Fundeb e repasses federais estão excluídas da nova autorização de uso.
O objetivo central da medida é conferir maior flexibilidade aos gestores municipais, permitindo o uso de recursos que sobraram de convênios e parcerias firmados com a Secretaria de Estado de Educação em anos anteriores. Esses valores poderão ser aplicados em despesas de capital, como a construção, ampliação e reforma de unidades escolares, além da aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos.
Condições para o uso dos recursos e restrições legais
Para que as prefeituras possam utilizar os saldos, é necessário comprovar a conclusão do objeto original das parcerias ou formalizar os ajustes necessários junto ao Estado. Os valores reaproveitados devem ser obrigatoriamente vinculados a ações de desenvolvimento do ensino, devendo ser incluídos na lei orçamentária anual e detalhados na prestação de contas à Secretaria de Estado de Educação.
O projeto estabelece limitações importantes para a aplicação da norma. Ficam expressamente excluídos da autorização de remanejamento os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como quaisquer repasses de origem federal. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Avanço na política estadual de assistência oncológica
A CCJ também concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.414/17, do deputado Arlen Santiago (MDB), que trata da assistência oncológica no Estado. O relator, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou o substitutivo nº 1, que transforma a proposta original em uma política estadual de prevenção e controle do câncer, focada na organização da assistência e na ampliação de diretrizes de diagnóstico.
O novo texto amplia o escopo da proposta inicial, prevendo a implementação de unidades móveis de atendimento, a criação de centros regionais voltados à oncologia pediátrica e o monitoramento rigoroso dos prazos para diagnóstico e tratamento. Após o aval da CCJ, o projeto, que visa fortalecer a rede de proteção aos pacientes com câncer, será encaminhado para análise da Comissão de Saúde.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Quais recursos podem ser remanejados pelos municípios?
Os municípios podem remanejar saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais feitos por meio de parcerias e convênios na área da educação, destinados originalmente a despesas de capital como reformas e equipamentos.
📌 Até quando os municípios podem utilizar esses saldos?
A autorização para a transposição e transferência desses saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais é válida até o final do exercício financeiro de 2027, conforme o projeto em tramitação.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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