Projeto de lei quer mais transparência na Administração Pública ao divulgar agenda institucional

Projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) busca publicizar a agenda do alto escalão da administração garantindo a possibilidade de fiscalização pelo cidadão. De autoria do vereador João Wagner Antoniol (PSC), o PL se baseia em leis similares em tramitação em outros estados e permite o controle da população no que diz respeito aos atos do Executivo.

O projeto normatiza o que deve ser publicizado pelo agente político e garante que a União já possui dispositivo legal sobre o tema, a Lei 12.813/2013. Em sua justificativa o vereador alega que “O projeto é, por excelência, uma medida de fiscalização e controle e estabelece obrigação para os agentes públicos, prezando pelo dever constitucional que o Poder Legislativo tem em fiscalizar externamente o Poder Executivo”.

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