Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor

A partir deste sábado (7), novas diretrizes começam a valer para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação no país.

A principal inovação é a introdução da interoperabilidade. Com essa mudança, os cartões de diferentes operadoras passam a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para essa modalidade.

A transição ocorre de forma gradual entre maio e novembro.

Essa atualização decorre do decreto que modernizou o Programa de Alimentação do Trabalhador.

A proposta central é dar mais liberdade aos consumidores.

Restaurantes, mercados e lanchonetes ganham novas alternativas de atendimento.

Impacto nas taxas e prazos

A regulamentação também impõe limites para as tarifas aplicadas aos comerciantes.

Ficou estabelecida uma taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras sobre as transações.

Além disso, o prazo de repasse financeiro para os estabelecimentos caiu para até 15 dias corridos.

A intenção governamental é fomentar a competitividade no mercado.

Desafios operacionais e judiciais

Apesar da expectativa de funcionamento integral, o setor enfrenta obstáculos estruturais.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes aponta que os sistemas ainda carecem de integração plena.

Empresas do setor também movem ações judiciais contra determinados pontos do decreto.

A fiscalização e o cumprimento das normas seguem sob monitoramento das autoridades competentes.