Projeto de lei propõe criar Política Municipal de Apoio aos Catadores de Recicláveis em Juiz de Fora

A busca pela sustentabilidade e pela valorização da dignidade humana pauta novas discussões no Poder Legislativo. O vereador Fiote (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 214/2026, que estabelece as diretrizes fundamentais para a criação da Política Municipal de Apoio aos Catadores e às Catadoras de Materiais Recicláveis. O objetivo principal do texto legislativo é promover a inclusão socioprodutiva e a valorização econômica da categoria profissional, além de ampliar as condições de segurança laboral e otimizar o sistema de coleta seletiva em Juiz de Fora.

Implantação de pontos de apoio estruturados e suporte básico

Caso a proposta receba parecer favorável nas comissões técnicas e seja aprovada pelo plenário, o município ganhará autorização para incentivar a instalação de pontos de apoio logísticos para os trabalhadores. Esses espaços físicos deverão oferecer infraestrutura básica essencial para o cotidiano da categoria na rua. O planejamento prevê o fornecimento de água potável, sanitários acessíveis, área coberta para descanso e higiene, guarda-volumes seguros, tomadas para recarga de aparelhos eletrônicos e locais adequados para que os catadores façam pequenos reparos e manutenções nos carrinhos e demais equipamentos de coleta. A execução dependerá do orçamento e do cronograma executivo da Prefeitura.

Saúde ocupacional, assistência e fortalecimento de cooperativas

A proposta legislativa avança sobre o campo dos direitos sociais e prevê o desenvolvimento de campanhas contínuas voltadas à saúde ocupacional, segurança do trabalho, assistência social e educação ambiental. O município poderá celebrar parcerias institucionais para ofertar cursos de qualificação profissional. Outro eixo de destaque contido na matéria é o fortalecimento jurídico e financeiro de cooperativas e associações de catadores locais, reconhecendo formalmente o impacto ambiental e a relevância desses trabalhadores para a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Acesso aos canais de informação e acompanhamento legislativo

A matéria segue em tramitação regular na Câmara Municipal, onde passará pelo crivo das comissões de Justiça, Finanças e Bem-Estar Social antes de ser encaminhada para votação em definitivo. Cidadãos interessados em acompanhar as atualizações, o andamento de emendas ou obter mais detalhes institucionais sobre o andamento da pauta podem acessar e ler o documento oficial por meio do link do Projeto de Lei nº 214/2026. Casos de crimes ou irregularidades envolvendo a segurança desses trabalhadores nas vias públicas podem ser reportados aos canais da Polícia.

FAQ

O que prevê o projeto em relação à estrutura física para os catadores de recicláveis?

O texto autoriza o Executivo a implantar pontos de apoio equipados com itens de necessidade básica. Os espaços contarão com banheiros, água potável, guarda-volumes, tomadas e uma área coberta para repouso e manutenção de carrinhos.

A prefeitura será obrigada a instalar os pontos de apoio imediatamente após a aprovação?

Não de forma imediata. O projeto de lei estabelece as diretrizes e incentiva a criação das estruturas, porém a efetiva implantação dos pontos físicos dependerá diretamente do planejamento administrativo da Prefeitura e da disponibilidade de recursos orçamentários.

Como as cooperativas e associações de catadores serão afetadas pela nova lei?

A proposta busca o fortalecimento dessas entidades por meio de incentivos à coleta seletiva e fomento a parcerias para qualificação profissional e assistência social, integrando os trabalhadores autônomos ao sistema formal de gestão de resíduos da cidade.