Câmara de Juiz de Fora aprova Semana da Criança e recompensa em dinheiro para denúncias de lixo irregular

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou dois novos projetos de lei que reforçam a cidadania, o cuidado com o espaço urbano e a proteção social. As propostas, que agora aguardam a sanção do Executivo para entrar em vigor, criam um marco anual para debates sobre os direitos da juventude e um sistema de incentivo financeiro para moradores que ajudarem a fiscalizar o descarte ilegal de resíduos na cidade.

Semana Municipal da Criança e do Adolescente

O Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria da vereadora Letícia Delgado (PT), institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente no calendário oficial de Juiz de Fora. A celebração terá início anualmente no dia 13 de julho, data que marca a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo principal é dar visibilidade aos direitos desse público, estimular a participação social e ouvir as demandas das novas gerações. Caso seja sancionada, a prefeitura poderá firmar convênios com entidades públicas, organizações da sociedade civil e conselhos de direitos para realizar gincanas e oficinas. Em paralelo, a Câmara Municipal promoverá audiências públicas e sessões especiais para debater e aprimorar as políticas públicas voltadas à infância e juventude.

Recompensa financeira por denúncia de descarte de lixo

Buscando combater de forma mais rígida as infrações ao Código de Posturas e preservar o meio ambiente, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 28/2026, apresentado pelo vereador Fiote (PDT). A medida cria um incentivo financeiro direto para os moradores que flagrarem e denunciarem o descarte irregular de lixo em ruas, terrenos baldios, praças e córregos do município.

O programa funcionará sob regras específicas para evitar abusos e garantir a eficiência das autuações:

• Apresentação de provas: O cidadão deve formalizar a denúncia apresentando provas materiais contundentes (como fotos ou vídeos do flagrante).

• Percentual do prêmio: O morador que fez a denúncia poderá receber até 20% do valor da multa que for aplicada ao infrator.

• Regra de pagamento: O repasse financeiro só será liberado após a conclusão definitiva do processo administrativo e o efetivo pagamento do boleto da multa pelo infrator aos cofres municipais.

• Vedações: Não serão aceitas denúncias anônimas para fins de recebimento do bônus, e os servidores públicos municipais ficam expressamente proibidos de participar do programa de incentivo.

FAQ

Quando vai acontecer a Semana da Criança e do Adolescente?

O evento começará todo dia 13 de julho, homenageando o aniversário da criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Qualquer pessoa pode receber dinheiro ao denunciar lixo na rua?

Quase todos os moradores que apresentarem provas (como fotos e vídeos) do infrator podem receber o prêmio. A única exceção são os funcionários da própria prefeitura, que não têm direito ao benefício.

Posso fazer uma denúncia anônima e receber os 20% da multa?

Não. Para ter direito ao recebimento do incentivo financeiro, o projeto exige a identificação do denunciante e a apresentação de provas válidas. O anonimato anula o direito ao prêmio.

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