Câmara aprova isenção de Área Azul na Rua José Calil Ahouagi, no Centro de Juiz de Fora

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei nº 233/2026, que prevê a isenção da cobrança do Estacionamento Rotativo Pago e da Área Azul na Rua José Calil Ahouagi, localizada na região Central do município. A proposta, apresentada pelo vereador Juraci Scheffer (PT), tem como objetivo principal ampliar o acesso às vias públicas e garantir vagas gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social que frequentam a área central.

A medida fundamenta-se na função social do espaço público, visando atender cidadãos de baixa renda que dependem do uso temporário das vagas para acessar serviços essenciais na região, resolver pendências urgentes ou exercer atividades de subsistência. O projeto de lei foi aprovado pelo legislativo municipal e segue para a análise do Poder Executivo, dependendo da sanção da Prefeitura para entrar em vigor. Dúvidas ou informações complementares sobre a tramitação podem ser consultadas junto à assessoria da Câmara pelo telefone (32) 3313-4700.